Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

Tutela Cautelar A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo ,sendo assim ela trabalha com cognição e não viabiliza a satisfação do direito. Do contrário, na tutela antecipada que não se pretende assegurar o resultado útil do processo principal e sim, a própria satisfação do direito afirmado. Nesse sentido, após elencar os elementos comuns entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. A Tutela cautelar é usada para alcançar uma pretensão antecipada, podendo…

prevista pela lei, de modo a possibilitar a decisão da questão incidental ou a apreciação da existência dos requisitos para sua admissibilidade no processo. incidente processual não possui natureza jurídica de ação, mas tão somente, como o próprio nome nos indica, de mera questão acessória pendente de decisão, surgida no curso da demanda principal. 5- O Código de Processo Civil elencou, no seu art. 808, as causas de cessação da eficácia das medidas cautelares, reforçando a ideia de…

antecipação de tutela ou das tutelas cautelares. Tais medidas possuem peculiaridades significativas, tanto que dispostas em livros diversos no Código de Processo Civil de 1973. Entretanto vê-se que o novo Código de Processo Civil, que está sendo redigido por uma comissão instituída pelo ato n° 379, de 2009, do Presidente do Senado e presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, não terá um livro específico para tratar das medidas cautelares, como ocorre no atual…

liminar cautelar. Antes, porém, só era possível a antecipação nos procedimentos especiais, tais como o mandado de segurança, 1 Acadêmica do Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul – UCS. ações possessórias, etc. Agora, é mister, saber que o provimento antecipatório se espraia em todo o processo de conhecimento não ficando restringido apenas em procedimentos especiais. Com a reforma da Lei nº 8.952/94 se permitiu a concessão de uma medida liminar ou antecipatória,…

direito de ação, consagrado na Constituição (art. 5º, XXXV) e disciplinado pelas leis processuais. Não há, como dito acima, pretensões individuais nem tutela de direitos subjetivos no controle de constitucionalidade por via principal. O processo tem natureza objetiva, e só sob o aspecto formal é possível referir-se a existência de partes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos…

o problema da demora, e o binômio tempo versus eficácia da decisão. Quem ajuíza uma Ação de Separação Litigiosa, Ação de Alimentos, Ação de Investigação de Paternidade, enfim quaisquer ações de que decorra o direito a alimentos, se for esperar o pronunciamento do órgão jurisdicional acerca dos alimentos, ao final da lide, provavelmente já terá morrido de fome. Assim, o Código de Processo Civil, no Livro III regula os Processos Cautelares, que são processos que têm como maior objetivo é…

garantidor da paz social, avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Dotou o Poder Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação direta do direito objetivo, abstratamente concedido ao caso concreto. Observou o legislador que o processo de amadurecimento da decisão após a manifestação das partes impunha um lapso de tempo, por vezes prejudicial ao objeto do…

execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco livros diferentes. Esse sistema se baseia em dois fundamentos: * Objetivos diferentes de cada uma dessas espécies de tutelas. E os objetivos são diferentes em razão de crises jurídicas de…

TUTELA CAUTELAR É o conjunto de medidas de ordem processual destinadas a garantir o resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. Seu objeto de estudo é sempre outro processo que recebe a denominação de processo principal. Para que o processo principal tenha seu curso previsto em lei sem sofrer os efeitos do “periculum in mora” é que se constitui antecipadamente ou incidentalmente o processo cautelar, que é sempre acessório, instrumental e provisório. O…

de um sistema jurídico que se adequasse a realidade posta. Diante dos ideais de liberdade e igualdade há uma verdadeira remodelação das normas jurídicas para que se adequassem a marcha do liberalismo, e consequentemente na criação de um novo ordenamento minimamente invasivo na conduta de seus cidadãos. Nessa linha de pensamento, as novas regras jurídicas não poderiam constituir instrumentos de coerção dos cidadãos para cumprirem obrigações antes da sentença condenatória definitiva.…