Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

constitucionalidade no Brasil vira foco do trabalho, aqui serão analisadas, características, principalmente o quórum e os efeitos da decisão. O terceiro momento trata das peculiaridades, do controle difuso de constitucionalidade, levando-se em consideração a aplicação de pressupostos do controle abstrato neste, tendo como objetivos sanar a falta de segurança jurídica e o acúmulo de ações repetitivas no Supremo Tribunal Federal (STF). 1. CONTROLE ABSTRATO OU…

propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3º - A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. § 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5º -…

AÇÃO RESCISÓRIA: Natureza jurídica: Tem natureza jurídica de ação, sendo espécie de sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca…

mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário: 2.1 Conceito de Tutelas de Urgência. 2.2 Distinção entre liminar e medida de urgência. 2.3 Requisitos da Tutela Cautelar. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. 3 Finalizar o relatório apontando as semelhanças e as diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipada. 4 Entregar o relatório ao professor. Relatório …

sentido estrito, ou seja, aquela confiada aos órgãos do poder judiciário, pois ao vetar aos cidadãos o direito de fazer justiça com suas próprias mãos, ou seja a autotutela, e assumir para si a jurisdição, o Estado não só se encarregou da tutela jurídica dos direitos privados, como também se obrigou a presta-la sempre que regularmente invocada por interessado que se julgue lesado em seus direitos. Se por um lado, o Estado atribui-se para si a função tutelar jurisdicional, por outro…

FINALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA OBJETO PGR AGU CAUTELAR DECISAO FINAL ADI – Art. 102, I, a. Declarar a inconstitucionalidade da lei. Art. 103, I a IX: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado

(a)pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. (b)não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa. (c)só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade. (d)só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade. 3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional,…

pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. NATUREZA JURÍDICA Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito, algumas ampliando seu alcance, outro o restringindo; entretanto, cumpre observar que apenas três delas serão estudadas neste tópico, porque dotadas…

TRABALHO DE APS CAUTELARES INOMINADAS CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAUTELARES INOMINADAS 4 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 5 MEDIDAS PROVISIONAIS 6 MEDIDAS DO ARTIGO 888 CPC EM ESPÉCIE 7 JURISPRUDÊNCIA 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender

as tutelas de urgência, ou seja, entre tutelas cautelares e tutelas antecipatórias. No Direito Civil Processual Civil Brasileiro, o instituto da tutela antecipada foi positivado com a Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que modificou o artigo 273 do Código de Processo Civil. A partir daí, gerou-se uma grande confusão na prática forense com relação à correta utilização de ambos os instrumento, pois, embora diferentes com características e natureza distintas, são semelhantes em outros…