Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

PROCEDIMENTO CAUTELAR PREVENÇÃO CONTRA PERIGO DE DANO NO CURSO DO PROCESSO 1. Conceito e noções gerais – Processo principal e processo cautelar ü Introdução • Tempo • Pode ser prejudicial ao processo • Risco para sua efetividade • Ex: 1 processo visa à condenação ao pagamento de quantia certa – pela demora, quando da sentença, pode não haver patrimônio do devedor suficiente para assegurar a satisfação do crédito → arresto ü Conceito • Segundo gênero de processo • Não é satisfativo –

166/2010 que institui o novo Código de Processo Civil | | | Amanda KerianAndré Cordeiro DiazCaroline Marin ZuritaGuilherme Elrim de FariaMiguel Zaiet15/04/2013 | | ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA 3 NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO 7 TUTELAS DE URGÊNCIA 8 TUTELAS DE URGÊNCIA E O NOVO CPC 9 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 12 INTRODUÇÃO Com as relações humanas em constante mudança, é de notório saber que nosso processo civil, para…

Ministério Público, art.16º LAP. Quanto à legitimidade passiva, em princípio, será a Administração Pública quando integre uma relação jurídica de direito administrativo, art. 10º n.º 2 do CPTA. Ainda importa referir o disposto no art.26º-A do Código de Processo Civil (CPC) quem prevê: “Têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares destinados, à defesa da saúde público, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem…

controle judicial e do direito ao contraditório e ampla defesa. O processo judicial tributário regula-se pelo código de processo civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e a cautelar fiscal. No que diz respeito ao processo de conhecimento em matéria tributária, este é sempre de autoria do contribuinte, pois a decisão no processo administrativo é sempre do fisco, não existindo razão para este recorrer ao judiciário. 1. ESPÉCIES a) Processo de conhecimento Tem por fim a…

NA SUA LIBERDADE , POR ATO DO IMINENTE JUIZ DE DIREITO DA 3ºVARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PARANÁ, o qual decretou ordem de prisão preventiva (MESMO NÃO PROVOCADO PELO MINISTERIO PUBLICO) em face do crime de homicídio qualificado, cuja decisão está presente nos autos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como se verá nas exposições fáticas e de direito a seguir delineadas. 1- Síntese dos fatos Colhe nos autos do processo criminal supra-aludido que o paciente foi denunciado…

específicas para a solução dos conflitos entre o fisco e o contribuinte, o processo judicial tributário regula-se pelo Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e à cautelar fiscal. O processo de conhecimento, em matéria tributária, é sempre de iniciativa do contribuinte, porque a decisão, no processo administrativo, é sempre do fisco, inexistindo, assim, razão para que este provoque o controle judicial da legalidade de tais decisões. Estabelece a…

nos autos a fazer qualquer tipo de pedido. O processo está tendo tramitação regular e rápida, muito mais do que se tem comumente em face da pletora de feitos que assola não apenas os tribunais brasileiros, mas também os demais órgãos da comunidade jurídica, que, obrigatoriamente, atuam na jurisdição constitucional concentrada. Assim, nem há demonstração, por quem de direito e que não é o peticionário, de justificativa para a preferência pedida, nos termos da legislação vigente, nem há…

FACULDADE CATÕLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária ¾ ¾ Se a forma do processo não estiver adequada o juiz não poderá analisar a matéria. Assim, o juiz sempre terá que julgar, mas se o processo formal não estiver correto, ele pode encerrar o processo SEM julgamento do mérito. Nesse caso, a decisão será TERMINATIVA e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…