Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

alimentando dos recursos de que necessita sobreviver. Em decorrência direta do seu caráter personalíssimo, é direito que não pode ser objeto de cessão nem de penhora (art. 1.707, CC), nem se sujeita a compensação (art. 373 II, CC)[1], qualquer que seja a natureza da dívida que venha a lhe ser oposta. b) Contemporaneidade: Fixados os alimentos e não cumpridas as prestações durante largo período, perdem a função alimentar. A inércia do credor, posto que não seja motivo para a cessação…

para se sustentar. Nada mais mencionaram, assinando conjuntamente a petição com firma reconhecida. O advogado deles garantiu que o juiz jamais poderia negar a homologação do pedido haja vista o consenso do casal. Você concorda com esta orientação jurídica? Justifique. Resposta: Mesmo havendo um consenso quanto ao divórcio e a partilha, o juiz poderá não homologar o pedido, caso entenda prejudicial para qualquer um dos cônjuges ou para os filhos do casal, conforme disposto no artigo…

O direito ao reconhecimento de paternidade é considerado, atualmente, como um direito personalíssimo, indisponível e imprescindível. Em tempos não tão remotos, tornava-se muito constrangedor para uma mulher ingressar com uma ação de investigação de paternidade representando seu filho gerado fora de um contexto matrimonial. Os filhos eram vistos como uma das maiores razões de um casamento, eles representavam para aquela família a continuidade. Em 1916, com a promulgação do Código…

Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1. Origem do Direito 21 1.2. Lacunas 22 1.3. Origem da família 23 1.4. Origem do Direito de Família 25 1.5. Evolução legislativa 27 1.6. Código Civil 29 1.7. Tentativa conceitual 31 1.8. Natureza 31 1.9. Conteúdo 33 1.10. Constitucionalização 33 1.11. Direito subjetivo da família 34 2. FAMÍLIAS PLURAIS 37 2.1. Breve justificativa 37 2.2 Família constitucionalizada 38 2.3. Conceito atual de família 39 2.4. Matrimonial…

475-J do Cpc. 11. Alimentos – Exoneração, EX-ESPOSA. 12. Alimentos – Exoneração, Maioridade. Ônus . Prova. 13. Alimentos, HC. Execução. Acordo. Partilha. Renúncia. Alimentos. 14. Alimentos, HC. Execução de Débito Alimentar. Prisão Civil. Natureza das Verbas. 15. Alimentos, Intimação Pessoal. Defensoria Pública. Sentença Proferida em Audiência. Data da atualização: 28.03.2014 16. Alimentos. Legitimidade. MP. 17. Alimentos, Maioridade. Alimentando. 18. Alimentos.…

Maior. Dentre as alterações encontradas no Estatuto Básico são destacadas três importantes: a) o reconhecimento da União Estável como entidade familiar; b) a plena igualdade de deveres e direitos entre os cônjuges; c) a equiparação dos filhos que ganham direitos e qualificações iguais. Verifica-se, assim, que havia um desencontro entre o direito vivido e o direito legislado. A realidade jurídica está encontrando dificuldade em adaptar-se a realidade, pois a matéria de família…

..... 01 1.2. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JURÍDICA.............................................................. 01 1.3. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA FORENSE............................................................... 02 1.4. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA CRIMINAL............................................................. 02 1.5. DEFINIÇÃO DE PSICOLOGIA JUDICIÁRIA.......................................................... 02 2. FINALIDADE DA PSICOLOGIA JURÍDICA.......................................

RESUMO O Objetivo deste artigo é fazer uma breve reflexão sobre a proteção jurídica e os direitos a cerca do Nascituro. Abordam-se as teorias que procuram explicar e justificar a situação jurídica do mesmo, também foi analisado os direitos protetivos humanos das pessoas já concebidas, as teorias que dizem respeito ao inicio da personalidade jurídica das pessoas naturais e os direitos resguardados ao nascituro. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Civil. Direitos. SUMÁRIO …

AS QUESTÕES JURÍDICAS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA Cecília Cardoso Silva Magalhães Resende1 Cláudia Beatriz Sicília2 000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 RESUMO Com a presente pesquisa pretende-se conhecer as possibilidades jurídicas quanto ao instituto das ações de reconhecimento de vínculo biológico e os princípios que a regem em relação aos filhos gerados por inseminações…

patrimoniais ínsitos à união estável, é fundamental sopesar a hermenêutica dessas normas, visando proporcionar maior segurança jurídica nos contratos imobiliários, sobretudo porque a obrigatoriedade ou não do consentimento do companheiro para validar o referido "pactum" enseja conseqüências diversas, inclusive para o terceiro adquirente. 5. É possível o reconhecimento de união estáveis concomitantes? Caso possível qual a repercussão patrimonial? R: De acordo com o artigo 226, parágrafo 3, da