Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

segundo os quais se realiza a transmissão do patrimônio de alguém para depois de sua morte. Art. 5º inciso XXX da C. F é uma garantia constitucional e não um direito personalíssimo. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX - é garantido o direito de herança; 2 –…

litisconsórcio passivo necessário entre homem casado e esposa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. No caso, a companheira manejou oposição na ação de divórcio, o que já permite tanto a ela quanto à esposa a defesa de seus interesses. O Min. Relator consignou que, no caso de oposição, autor e réu da ação principal (divórcio) tornam-se litisconsortes em face da oponente. Ademais, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tramita…

preventivas ou repressivas judiciais ou extrajudiciais. Dentre estas: medidas de carácter preventivo pois garantem acautelar o direito contra futura violação, pode ser de natureza extrajudicial assegurando o cumprimento de obrigações creditícias, por exemplo, como as garantias reais (hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia) ou natureza judicial correspondentes as medidas cautelares previstas no código de Processo Civil (arresto, sequestro, caução, busca de apreensão, protesto,…

Sr. Cláudio Alves Ribeiro Ementa: Ação Negatória de Paternidade, Direito Civil, Direito Procesual Civil, Família, Relativização da coisa julgada, vínculo, verdade real, DNA. Relatório: Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Cláudio Alves Ribeiro, relativa ao cabimento de Ação Negatória de Paternidade em face da sentença proferida em favor da menor Berenice da Conceição através de sua genitora, no pedido de Investigação de Paternidade no Processo 00005687-62.2014.811.0002,…

O nascituro possui representante, sendo admitida a designação de curador para tanto (CC, art. 1.779); pode receber doação (CC, art. 542) e suceder (CC, art. 1.798) e pode ser objeto de reconhecimento de filiação (CC, art. 1.609, parágrafo único; Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único). Em função da salvaguarda de direitos, o nascituro pode figurar como beneficiário em contrato de seguro de vida (CC, art. 757) ou em estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), bem como pode ser inscrito como

Possibilidade Científica e Admissibilidade Jurídica O Brasil, assim como muitos países que possuem meios técnicos e qualificação específica, incorporou-se à tecnologia da chamada reprodução artificial assistida. Apesar do seu uso cada vez mais recorrente, principalmente a partir do nascimento do primeiro bebê de proveta em 1978, e do domínio dos meios técnicos e científicos necessários para a efetivação da maternidade de substituição, essa prática encontra verdadeiros óbices para sua…

Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve corresponder a vontade do agente, sob pena de nulidade. Quando não há vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a…

marido; III- Heteróloga (adultério casto), desde que tenha havido autorização do marido de fertilização in vitro ou na proveta- Ocorre quando a mulher é fertilizada com semem de outro homem mantidos em bancos de semem. O início legal da personalidade jurídica é o da penetração do espermatozóide no óvulo, embora fora do corpo da mulher, já que se põem a salvo, desde a concepção, os direitos do nascimento. Pela sua ilegalidade e imoralidade deve-se arredar o aluguel de ventre (CF/ 88, art.…

PSICOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR: PAULA MARQUES DIREITO DE FAMÍLIA ALEX VINICUS SANTOS ELBA CRISTIANE DE S. B. SANTOS SUELLEN MORAES F. SANTANA ARACAJU 2013 ALEX VINICUS SANTOS ELBA CRISTIANE DE S. B. SANTOS SUELLEN MORAES F. SANTANA DIREITO DE FAMILIA Trabalho apresentado a Profª. Paula Marques como trabalho avaliativo da disciplina Psicologia Jurídica, do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo. ARACAJU 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2.…

Jurisprudência: Reinteradas, repetidas decisões dos tribunais no mesmo sentido sobre determinado fato jurídico. Direito Natural: Ideal de justiça, sendo universal, eterno, independente de ato de vontade, por refletir exigências sociais de natureza humana, comum a todos os homens. (Paulo Dourado de Gusmão)- Norteador da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – Princípios de liberdade, igualdade, fraternidade e o maior o direito a vida. Direito Objetivo: A norma de comportamento a