Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

que possa dar parâmetros necessários a discussão sobre a adoção à brasileira. Dessa forma a cabe explicitar que a adoção atualmente é vista como uma forma de garantir o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar, possui natureza irrevogável e assegura ao adotando os direitos de filiação, desvencilhando-se, portanto, daquele caráter eminentemente caritativo dos “filhos de criação”, que anteriormente os consideravam como filhos ilegítimos. Contudo coexiste…

História do novo Código Civil O Cônjuge Em um código os artigos se interpretam uns pelos outros – Primeira regra de hermeneutica jurídica estabelecida pelo jurisconsulto Jean Portalis ( principal elaborador do código de Napoleão). Miguel Reale, comenta do surgimento de dúvidas quando ao verdadeiro sentido do inc. I do art. 1829 do novo Código Civil, segundo o qual a sucessão legítima cabe, em primeira linha, “ aos decendentes, em concorrência com o cônjulge sobrevivente, salvo se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FRANCIELE ABGAIL KOLLER JULIANE CONOR LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA ANGELITA SOKOLOSKI TUTELAS ESPECIAIS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FRANCIELE ABGAIL KOLLER JULIANE CONOR LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA

lhe é atribuído personalidade, como consta no artigo acima, o início da personalidade civil se dá com o nascimento com vida. Há teorias que discutem sobre o início da personalidade civil. Teorias estas que verificaremos no Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Administração e Ciência Contábeis de São Roque – FAC, 2010. 1 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Bacharel em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade…

JUDICIÁRIO. PADRONIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MÁRCIA SOUSA ALMEIDA ARAGUAÍNA-TO 2012 MÁRCIA SOUSA ALMEIDA PADRONIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FAEL – Faculdade…

Industrial. b. A previdência social é uma garantia de natureza constitucional e seu amparo está embasado na proteção do idoso e requer legislação específica. c. O trabalhador tem direito dentre outras coisas a uma relação de emprego protegida contra arbitrariedades, seguro desemprego e redução dos riscos do trabalho. d. Garantias individuais de ordem geral, pois todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. e. Segurança e proteção à maternidade…

constituição de família”. Fatos das pretensões dos homossexuais- O fato nessa questão, é o resguardo patrimonial, e obviamente, a caracterização de constituição familiar e sua proteção pelo Estado. O STF por unanimidade já se manifestou sobre o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, inclusive, o ministro Luiz Fux, o primeiro a apresentar seu voto, deu o segundo voto a favor da união homoafetiva. Falando de improviso, Fux lembrou que homossexualismo não é crença,…

pretéritos. Os direitos dos filhos não podem ter qualquer relação com a situação jurídica de seus pais. No entanto, quanto ao estabelecimento da filiação, em especial da paternidade, a lei ainda traz normas diferentes caso os pais sejam casados ou não. No entanto, não se estabelece qualquer diferenciação na filiação. 2.2 Do estabelecimento da filiação decorrente do casamento Com efeito, a lei estabelece uma presunção de paternidade para os filhos concebidos na constância do casamento.…

destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato…

A Inseminação Artificial Homóloga “post mortem” e a Questão Sucessória Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da Evolução Histórica da Paternidade no Brasil; 3. A Bioética e Seus Princípios; 4. O Biodireito; 5. Evolução Histórica das Técnicas de Reprodução Assistida; 6. Das Formas de Reprodução Assistida; 7. Dos procedimentos de um Banco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG); 8. Da Inseminação Artificial Homóloga “post mortem”; 9. Direito Comparado;…