Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

termos da legislação civil em vigor, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de (nome completo do pai), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº XX.XXX.XXX-X , inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na (endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de…

Universidade Estácio de Sá. Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ. Membro do IAB Advogado Associado ao Chalfin, Goldberg & Vainboim – Advogados Associados 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O EXAME DE DNA 2. A BUSCA REAL DA PATERNIDADE – APLICABILIDADE E DISPENSA DO EXAME NAS AÇÕES INVESTIGATÓRIAS 3. A RECUSA EM FORNECER MATERIAL E SUBMETER-SE AO EXAME 4. PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA RECUSA 4.1 DA FALTA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DO EXAME -…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. EDMARCOS PEREIRA CARDOSO São Paulo, 17 de novembro de 2012 Sumário 1 Introdução................

SSP/RO, e CPF 000.024.24-24, residente e domiciliado na Rua Tristão do Ataíde, no Bairro Villagem do Sol, 143, nesta comarca, por seu advogado que esta subscreve (conforme doc. 01 anexo), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE Em face de, xxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, consultora de beleza da jequiti, Inscrito no RG sob nº xxxxxx, e xxxxxx, residente e domiciliado na…

seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do direito de família, especialmente quanto aos direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as…

certeza jurídica e nada mais.” A obtenção dessa "certeza jurídica” é, no dizer do mesmo autor, a mais autônoma e a mais elevada função do processo. Ela surge, como efeito, imediato e único das ações e sentenças declaratórias. É importante ressaltar que as sentenças declaratórias não dão, não tiram, não proíbem, não permitem, não extinguem e nem modificam nada, ou seja, por força de uma sentença declaratória, nada entra, nada se altera, e nada sai do mundo jurídico. As sentenças desta…

O princípio do respeito à dignidade da pessoa humana......................................................05 4.2 O princípio da igualdade jurídica de todos os filhos...........................................................05 4.3 O princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros.................................06 4.4 Princípio da paternidade responsável e do planejamento familiar .....................................06 4.5 Princípio da comunhão plena de…

Brock Aluna RESUMO A presente monografia teve por finalidade analisar, por meio do método dedutivo, a filiação sócioafetiva como nova modalidade ao lado da filiação biológica, contanto, sem adentrar nas conseqüências trazidas pelo seu reconhecimento, apenas abrangendo a peculiaridade de alguns casos que vêm sendo admitidos doutrinária e jurisprudencialmente. A hipótese da pesquisa é a possibilidade da equiparação entre os filhos havidos pelos laços consangüíneos e os…

LINDOSO Tema: Relativização da Coisa Julgada Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP ULBRA / Palmas - TO COISA JULGADA A coisa julgada é um instituto assegurado pela Constituição Federal com escopo de garantir a segurança jurídica das relações processuais na hipótese de não haver mais à parte vencida, nenhum recurso cabível senão a decisão do julgador em sede de sentença. Em outras palavras, é a imutabilidade dos efeitos da sentença. Doutrinadores como…

seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança jurídica ao suposto pai, e os meios de ressarcimento do pagamento realizado indevidamente, quando este provar não ser o…