Natureza Juridica Do Reconhecimento Paternidade

rescisória e negatória de paternidade. Para a primeira, também já tornou-se pacífico o entendimento de que ainda que o alimentante deixe de proceder ao pagamento ou consiga a redução em seu montante tal benefício acometerá tão somente as parcelas vincendas, dispondo, portanto de eficácia ex nunc, não se falando, assim, em retroatividade. Já em relação à negatória de paternidade, poder-se-há tratar da mesma forma, no raciocínio de que, uma vez desconstituído o vinculo de paternidade, não…

comum. 18. Qual a natureza jurídica da herança? A herança é um ente despersonalizado (CPC, 12), mas tem capacidade judiciária ou processual, é pessoal formal, mas não tem personalidade jurídica ( strictu sensu ). Assim, pode­se dizer que a natureza jurídica da herança é a de uma universalidade de direitos, conjunto de bens heterogêneos que se reúnem em torno de uma ficção (CC, 91). 19. Porque a herança não pode ser pessoa jurídica? …

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada à …

restrito, filiação é uma espécie de relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não tendo origem no fenómeno de procriação, produza efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena…

Aula: Direito Civil Tema: Personalidade jurídica e direitos da personalidade. Prof.: Agaíde Estrutura do direito civil: Breve Histórico: A história do direito civil remonta datas importantes: 1804 – código napoleônico: direito francês (primeiro código da era moderna - embora o direito romano seja o mais antigo). Revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. A revolução francesa visava acabar dom o absolutismo combatendo-se o estado centralizador e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata a possibilidade de se admitir a relativização da coisa julgada nas demandas de investigação de paternidade observando se existe, ou não, um fator gerador da desestruturação do Estado Democrático de Direito preservando o direito fundamental da dignidade humana. A segurança jurídica da coisa julgada durante muito tempo foi considerada intransponível, para evitar a perpetuação dos litígios existentes, restabelecendo a paz e a segurança indispensável

fato esse que começou a mudar a partir de Cícero, em Roma. Durante o Renascimento, surgem os ideais do humanismo e o direito natural, este último foi desenvolvido no século XVII, por Hugo Grótius. A natureza, segundo os jusnaturalistas, deriva de Deus, entretanto, existe, ainda, uma natureza humana, inerente a todos os homens que possuem direitos pelo simples fato de serem humanos1. Immanuel Kant2 trouxe sua contribuição quanto ao conceito de dignidade humana, ao afirmar que o ser humano tem

presunções e na adoção espécies de filiações jurídicas), médico-científica (nas inseminações artificiais) e socioafetivas. 1.1 DO CONCEITO DE FILIAÇÃO Segundo o ensinamento de Edmilson Villaron Franceschinelli (1997, p.13), "filiação, derivado do latim filiatio, é a relação de parentesco que se estabelece entre os pais e o filho, na linha reta, gerando o estado de filho, decorrente de vínculo consangüíneo ou civil, e criando inúmeras conseqüências jurídicas". Destarte, Luiz Edson…

FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA E MULTIPARENTALIDADE 1 . As Novas Formas De Famílias Admitidas No Ordenamento Jurídico A família é basilar na formação moral e psíquica do indivíduo, de maneira tal que permite lapidar a natureza deste, sobretudo em desenvolvimento refrear vontades que defendem somente a interesses individuais em detrimento de um interesse coletivo, sendo a família o primeiro agente socializador do ser humano e que recebe atenção especial do Estado (CF 226)

ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual). Observado que, deveriam estar no pólo passivo da relação processual, tanto Roberto, quanto seus filhos, Cláudio e Carlos, ambos brasileiros, solteiros, engenheiros, com anuência recíproca, pois se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47, caput CPC que prevê que “ Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver…