Natureza Juridica Do Fgts

oliveira.lima@gmail.com; vanessalima@edu.unifor.br. UNIDADE II – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato…

prestação de serviços, porém, no decorrer do cumprimento do contrato verifica-se estararem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (serviços prestados por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade). Neste caso, mesmo havendo um contrato escrito pactuando uma mera prestação de serviços sob a égide do direito civil, é autorizada a sua descaracterização civil, para que seja efetuada a correta caracterização de…

de xxxxxx, por seus advogados, infra-assinados, devidamente qualificados no incluso Instrumento de Procuração, vem, à presença de V.Exa., mui respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A…

ação e julgada procedente seja condenada a pagar as seguintes parcelas: 1. Pagamento de horas extras da forma exposta no item II acima, bem como integrações e reflexos dessas diferenças em repouso remunerado, férias, abono de férias, 13º salário, FGTS e multa. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 3º Na…

fundamento no artigo 282 do CPC e ss., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi…

dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a remuneração no âmbito trabalhista, bem como da natureza jurídica das verbas que a Lei de Custeio da Previdência Social declara integrar a remuneração para fins de incidência das contribuições sociais. Será utilizada como metodologia, análise a…

para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica material, agente operador que e do aludido fundo – precedente”. (STJ, 2a Turma, Rel. Min. AMÉRICO LUIZ, Ac.…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direito do Trabalho Ramo do Direito que serve para que haja uma melhor organização das condições de trabalho, ou seja, tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Maurício Godinho Delgado inicia o seu Curso com o seguinte parágrafo: "O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo…

Terceiros e Risco de Acidente de Trabalho), 8% de FGTS, bem como as provisões para férias, 1/3 de férias e 13º. salário, qual é o total de encargos sociais que a empresa deve contabilizar mensalmente? a) $ 5.559,94 b) $ 3.567,00 c) $ 1.992,60 d) $ 2.812,60 e) $ 6.253,49 Resposta: E Os encargos sociais são os seguintes: - 8,33% de férias - 2,78% de 1/3 de férias - 8,33% de 13º. salário - 8% de FGTS - 26,8% de INSS Patronal - 1,56% de reflexos de FGTS [(férias + 1/3 férias + 13º.…

existente. Se você possui um vínculo empregatício de trabalho sem prazo determinado com a empresa e deseja rescindi-lo, é feita uma comunicação antecipada aos responsáveis para o cumprimento desse desejo. Aviso Prévio Natureza Jurídica Em relação a natureza jurídica, o aviso prévio possui as seguintes características: Sua primeira função é comunicar à outra parte do contrato que não há mais interesse, na continuação do trabalho Exigência de comunicação dentro de um prazo…