Natureza Juridica Do Fgts

CORREÇÃO FGTS APÓS 1991 : AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS Quadra 04 – Lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70.092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE Inicialmente, a parte autora faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, previstos no art. 3º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica…

próximo. E para registrar uma empresa é preciso de um contador, sendo um profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa,auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço,…

dando novos parâmetros, mas não fazendo nenhuma alteração de profundidade. Os acréscimos, como a regulamentação do repouso semanal remunerado (Lei nº 605, de 1949), foram apenas a consagração do repouso que já existia. Nem mesmo a Lei que instituiu o FGTS pode ser apontada hoje como uma "revolução trabalhista", tendo apenas - em sua evolução - liquidado com a estabilidade decenal (estabilidade após 10 anos de trabalho e se dispensado depois de conquistar a estabilidade decenal, sem justa…

de xxxxxx, por seus advogados, infra-assinados, devidamente qualificados no incluso Instrumento de Procuração, vem, à presença de V.Exa., mui respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx/SC; pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - A…

41 7. Remuneração e Salário pag. 48 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 53 9. Salário – Família pag. 53 10. Seguro - Desemprego pag. 55 11. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT pag. 57 12. FGTS pag. 58 13. Estabilidade e Garantia de Emprego pag. 62 14. Segurança e Medicina no Trabalho pag. 63 15. Rescisão Contratual pag. 67 16. Direito Coletivo do Trabalho pag. 40 Autor: Profª…

Cadastro Nacional de Pessoa SEFIP E INSS Enquadramento Tributário Empresa Tributada Lucro Real Lucro Presumido Simples Nacional Paga 20% de INSS, mais 1% a 3% de SAT – Conforme o grau de Risco conforme CNAE, Mais 3ºs. (Outras Entidades) Pessoa Jurídica Jurídica ‐ CNPJ Enquadramento Para fazermos o registro de um empregado na empresa não basta simplesmente conhecermos a rotina trabalhista; Precisamos conhecer e saber como enquadrarmos a mesma, conforme seu código de…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO I (LIVRO DE SÉRGIO PINTO MARTINS CÁP. 26) 1. CONTRIBUINTES; 2. BENEFICIÁRIOS 3. DEPÓSITOS; 4. PRAZOS; 1. CONTRIBUINTES: São contibuintes do FGTS: 1.1. O Empregador seja pessoa Física ou jurídica, de Direito Público ou Privado, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. 1.2.…

parte contrária, espera a remessa dos autos ao juízo ad quem. Ressalta-se que as custas são dispensadas na forma do Art. 790-A da CLT, por ser o Agravante Fazenda Pública Municipal. A parte controvertida diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS, e à forma de pagamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. São José de Ribamar (MA), 26 de agosto de 2013. CARLOS VINICIUS LAUANDE FRANCO AMANDA CHRISTIELLE MARINHO MARQUES OAB/MA 11.508

2) Quais são os tipos de estabilidade provisória previstos em nosso direito? Resposta: Quando se é membro da CIPA, gestante, dirigente sindical, o dirigente de sociedade cooperativa de empregados, o acidentado, os membros do Conselho Curador do FGTS, os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, os membros da Comissão de Conciliação Prévia. 3) Um dirigente sindical com estabilidade provisória incorre em justa causa e o empregador quer despedi-lo. Poderá fazê-lo? Como?…

GMALB/atmr/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art.…