Natureza Juridica Do Fgts

Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA.…

5Mb) * enviar o arquivo por meio do programa instalado CAGED NET (4.5Mb) * enviar o arquivo por meio do sítio do Analisador WEB 7. O que deve conter no documento? * Empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência; * Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998; *…

Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente. As Sociedades Empresárias e o Empresário devem registra-se na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB. Já as Sociedades Simples deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ. 1.2 – Busca Prévia do Nome da Empresa e registro do Contrato Social/Declaração de Empresário. Documentação necessária: 1 - Sociedade Empresária Para a busca do Nome da Empresa: - Guia de Recolhimento - JUCEB…

LIMITADA SIMPLES São entidades de personalidades jurídicas de direito privado, sendo assim suas finalidades são lucrativas, e por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sendo sujeitas à falência se identificando por uma denominação ou razão social sempre seguida da palavra “limitada” ou “LTDA” cujos seus atos constitutivos, são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, seu capital social é…

Conceito de FGTS Uma poupança aberta em nome do empregado, pela empresa. Mensalmente é depositado 8% do salário recebido no mês (salário + horas-extras + outros vencimentos - faltas/atrasos) nesta conta, que rende Juros e Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21

Etapa 3 Resumo Sabemos que para registrar uma marca própria precisa ser pessoa física ou jurídica e que esteja em atividade legalizada e efetiva pode requerer uma marca ou uma patente. O registro é concedido pelo órgão governamental Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Para registra uma marca tem que se por meio de formulários ou pelo site do INPI. O registro da marca tem prazo de validade que é de dez anos, contados a partir da data da concessão, podendo prorrogar. Você precisa

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.Ficou estabelecido o canal eletrônico de…

tem direito por produzir um bem, no caso de móveis planejados para cozinha, por exemplo, qual o procedimento para conseguir o registro do desenho industrial e quanto ele custará. Para fazer o registro da marca é necessário primeiramente definir a natureza do uso e a sua forma de apresentação. No caso da empresa Status Indústria de Móveis Domiciliares Ltda., será uma marca de produto, onde o principal foco será a venda de móveis para todos os cômodos de uma casa e a forma de apresentação…

Ocorrência do mundo concreto, real, do mundo fenomênico - Relação FATO x DIREITO - A narração dos fatos é que levará à conclusão do enquadramento do mesmo numa norma jurídica - Importância da correta narração dos fatos * 11 h) Exposição dos Fundamentos Jurídicos do Pedido - Demonstração de que o fato narrado se enquadra numa norma jurídica que prevê um direito ao Reclamante - Alegação de que o direito concedido pela norma não foi cumprido pelo Reclamado (Empregador) 12 i) Pedido - é…

Conectividade Social - Certificação Digital Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), a Caixa Econômica Federal (CAIXA), na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. Ficou estabelecido o canal eletrônico de…