Natureza Juridica Do Fgts

, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, bem como por preposta regularmente nomeada para tal fim, oferecer DEFESA, o que faz nos seguintes termos: 1 – A realidade dos fatos. A relação jurídica com o Estado do Pará. A inexistência de unicidade contratual. Relações jurídicas distintas: A pretensão da Reclamante de ver reconhecida unicidade contratual esbarra na realidade dos fatos, posto que conquanto alegue que tenha laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e

SRF_STATUS_CNPJ 1 SINTEGRA_STATUS 1 FGTS ACSP_ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PJ NACIONAL 1 Resposta FONRNECEDOR APROVADO End. Cliente na Base de Qualidade - ok Telefone da Empresa não Consta na Base Qualidade Não Consta no Drive de Qualidade Interna Não consta em Skip Trace nos últimos 03 meses Indisponibilidade da Fonte Interna Nextel Indisponibilidade da Fonte Interna Nextel Sem pendência na Nextel Status do CPF Regular CNPJ aprovado no Sintegra Indisponibidade na CEF (FGTS) Aprovado na…

Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ I. SÍNTESE FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública promovida em face da Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a…

demais verbas trabalhistas, tais como, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3 e 13º salário. Desta forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras em FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3, 13º salário, requerendo, ainda, que o valor de 80 horas extras, o que totaliza R$ 500,17 (quinhentos reais e dezessete centavos), integre o salário do obreiro para fins de cálculo das verbas rescisórias pleiteadas. DO FGTS Conforme demonstram os…

Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa; 2. Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito material do direito do trabalho; 3. Mistas: são as definições que…

de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. É um cadastro onde todas as pessoas jurídicas e as equiparadas são obrigadas a se inscrever antes de iniciar suas atividades. Para a pessoa jurídica o CNPJ tem a mesma função do CPF para a pessoa física. É a mesma identificação para a Receita Federal do Brasil, órgão responsável por administrar os cadastros das pessoas físicas e jurídicas. Possui informações como nome da entidade, endereço, data de abertura, natureza jurídica entre outros.…

complexo de normas jurídicas válidas num dado país” . Ou seja, é o conjunto de determinações legais como validade dentro de um Estado, prescrevendo comportamentos. Já a Ciência do Direito tem como função descrever esse conjunto de normas, seus objetivos, sem causar qualquer tipo de interferência, onde, diferentemente da prescrição emanada pelo Direito Positivo, atua descrevendo as normas jurídicas do Direito Positivo. 02 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem…

penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial. * Obrigação Tributária Acessória: É criada pela legislação tributária. Seu objeto, em vez de pagamento, são determinadas ações ou omissões que irão auxiliar o fisco na administração dos tributos. O objeto da obrigação acessória é sempre não patrimonial. ------------------------------------------------- APENAS PARA EXPLICAR MELHOR: Através das obrigações tributárias o Estado cria uma relação jurídica com o contribuinte…

notificações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na Avenida Doutor Carlindo de S. Dantas, 503, Centro, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

............ PAGEREF _Toc401686865 \h 32 DESENVOLVIMENTO..................................................................................................... PAGEREF _Toc401686866 \h 42.1 EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS........................4 2.2 EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM SÓCIO - EIRELI...............5 2.3 PASSOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL E PREFEITURA..............