Natureza Juridica Do Fgts

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0133-54, com sede na Rua Barão do Monte Alto, nº 30, bairro Centro, Muriaé - MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: O presente feito tem por escopo a revisão dos juros e correção monetária das aplicações realizadas na conta do autor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista que…

O pequeno empresário não possui um conjunto com experiência comercial, conhecimento básico contábil, percepção de mercado em geral, é somente um bom vendedor com intuito de aumentar os negócios visando se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não sabendo das dificuldades que encontrará. A tributação é apenas uma das muitas dificuldades encontradas pelas pequenas empresas. O conhecimento do pequeno empresário ou a falta deste é um dos grandes causadores por empresas…

varia de caso a caso. FGTS que se trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o mesmo foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Neste trabalho é possível destacar aspectos, como: o que é cada um dos temas descritos acima? A quem se aplica? Locais de solicitação, prazos, habilitação para o beneficio, entre outros. Tanto salario família, quanto o FGTS e o seguro…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. Esse imposto pode ser seletivo. Na…

Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença - 15 primeiros dias sim sim sim - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa) não não sim - Benefício pago pela previdência oficial da União, dos

Base jurídica: p.ú do art. 7º constitucional; Lei 5859; o decreto presidencial regulamentador e a CLT. CLT, art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. / A regra é que a CLT não é aplicável a relação empregatícia…

utilizados na construção civil. A maioria dos materiais de construção é utilizada exclusivamente na construção civil, como o cimento, mas alguns têm usos mais variados, como a cal. Há materiais de construção que podem ser obtidos diretamente da natureza, como o saibro, outros dependem de processos de fabricação mais complexos, como canos e certos revestimentos JUSTIFICATIVA Venho justificar através desse trabalho que pelo fato de haver um estudo abrangente no setor de material de construção

....................................18 Individual.......................................................................................................................19 Marca e Patentes 20 Desenho Industrial 21 Direito tributários 22 ICMS, INSS, FGTS e ISS 23 Conclusão.......................................................................................................................23 Bibliografia...............................................................................................

TABELA DE INCIDÊNCIA DO IR FONTE, INSS E FGTS. RENDIMENTOS | INSS | FGTS | IRRF | Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 | não | não | sim | Adicionais (INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO, TRANSFERÊNCIA E DE FUNÇÃO). | sim | sim | sim | Ajuda de custo | não | não | não | Auxílio-doença | | | | - 15 primeiros dias | sim | sim | sim | - Complementação salarial (desde que o direito seja extensivo à totalidade dos…

regentes do processo de conhecimento (art. 598 do CPC). * O sujeito ativo nas execuções fiscais é sempre uma pessoa jurídica de direito público. Devemos incluir nesse conceito as fundações públicas, se constituídas com as mesmas características de uma autarquia. Podem as fundações públicas, que têm a natureza jurídica de uma autarquia, e, portanto, enquadradas como espécie deste gênero, compor o pólo ativo da execução fiscal.