Natureza Juridica Do Fgts

“A”, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº____ e do CPF sob nº _______, domiciliado a rua ______, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presença RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de “B”, pessoa jurídica, de direito privado cadastrada no CNPJ sob nº ____ e estabelecida na rua ______ pelos motivos e razões de fato e de direito que passa a expor: I - FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO O Reclamante foi admitido em __/__/ 200_ pela Reclamada

É O FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alternativamente à estabilidade no emprego, mas atualmente é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e regulamentado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Quando foi instituído, para ter direito ao FGTS, era necessário que o trabalhador optasse por esse regime. No entanto, a partir da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o recolhimento do…

de cumprir o tempo que corresponderia ao aviso prévio se tivesse de emprestá-lo no serviço, esse tempo é, da mesma forma, mesmo sem a prestação do serviço, contado como efetivo tempo de trabalho (CLT, art. 487, § 6°). Tem o aviso prévio tríplice natureza. A primeira é de comunicação à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na continuação do pacto. Num segundo plano, o aviso prévio também pode ser analisado como o período mínimo que a lei determina para que seja…

resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os…

de Ocupação. CF – Constituição Federal. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CND – Certidão Negativa de Débito. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica. COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. CPF – Cadastro de Pessoa Física. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. CTN – Código Tributário Nacional. CTPS…

1. Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregado – considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é…

trabalho. É obrigação da previdência assistência as essenciais necessidades da sociedade como um todo. FGTS Definição: FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. Objetivo: O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer…

Graduação de Gestão em Recursos Humanos sobre os temas, “Encargos Sociais e Relatórios Anuais”. Objetivos Específicos Apresentar informações gerais e especificas sobre: Encargos Sociais: Imposto de Renda (IR) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) Programa de Incentivo Social (PIS) Contribuição Sindical (CS) Relatórios Anuais RAIS 1.3 Justificativa O trabalho se justifica pela necessidade de acrescentar informações…

que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo. PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. A referida nota dispõe no item 6, o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser…

possa ser realizado de forma simplificada. Na atual legislação, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e…