Natureza Juridica Do Fgts

econômicas, em negociação coletiva. O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (GUIA PRÁTICO DE OBRIGAÇÕES, 2012, p. 34)     Rotinas inseridas no rol de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ALUNA: MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SALVADOR/BA 2012 Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo” QUESTÃO 1 – O que é Direito? RESPOSTA – É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de

das necessidades, da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. SEFIP SEFIP é um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e a GRPS - Guia de Recolhimento da…

Direito do Trabalhador Doméstico Emanoel Douglas Marislaine Michels Fernando Conceito de Trabalhador Doméstico De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis,…

ordinário, com fincas no artigo 841 da CLT c/c 282 do Código de Processo Civil, em desfavor de UDINVEST PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua Rua Curitiba, nº 815, bairro Centro, Salas 1102/1103, na cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais, CEP: 30.170-120, inscrita sob o CNPJ de nº 07.372.526/0001-41 e BANCO BGN S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Antônio Lumack do Monte, nº 96, salas nº 01 e 02, bairro Boa Viagem, na cidade…

maneira, definimos o Direto como a ciência responsável por trazer ordem à sociedade, visando uma melhor convivência. 2. Sim. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. Entende-se direito positivo como o conjunto de normas jurídicas vigentes em um determinado país. O professor Norberto Bobbio qualifica o positivismo jurídico como sendo “aquela doutrina segundo a qual não existe outro direito senão o positivo” . Por sua vez, a Ciência do Direito tem por objeto o estudo do

desaparecimento de uma das partes 3.1- Morte do empregado A morte do trabalhador implica a cessação do contrato de trabalho, que é pessoal em relação ao empregado. Falecendo o empregado e havendo herdeiros, certos direitos são transferíveis, como o FGTS, o saldo de salários, as férias vencidas e proporcionais (S.171 do TST) e 13º salário proporcional. 3.2 – Morte do empregador pessoa física O § 2º do art. 483 da CLT atribui umas faculdade ao empregado no caso de falecer o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Av. Fernando Ferrari, nº 514, Campus Universitário – Goiabeiras, CEP: 29.075-910, Vitória/ES, Telefone: (27) 4009-2602. Idendificação da Disciplina Disciplina: Legislação Social Curso: Ciências Contábeis Código: CON03749 Professor: Annor da Silva Junior Atividade: Exercício Unidade 1 e 2 Créditos: 2 Carga Horária: 60 horas Período: 5º Noturno E-mail: annor.silva@ufes.br Responda

de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Art. 13 [pic] 2. Imposto de Renda (Art. 647) Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. CONTRARIEDADE À…