Natureza Juridica Da Imputaçao Do Pagamento

praticados no âmbito de pessoas jurídicas: uma contribuição para o debate público brasileiro1 Marta Rodriguez de Assis Machado2 (Coordenadora) Sumário: 1. Introdução - 2. Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas em…

indivisíveis 6 1.1.7 Das obrigações solidaria 7 2 DAS TRANSMISÕES DE OBRIGAÇÕES 7 2.1 Da cessão de credito 7 2.1.1 Da assunção da divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das…

II, 6ª Ed. Bahia: Juspodivm, 2012. 3. TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – Volume II, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Plano de aula 1 Relação jurídica – relação entre duas ou mais pessoas prevista em norma jurídica. Relação jurídica obrigacional - Em uma relação jurídica obrigacional, os sujeitos devem ser determinados ou, pelo menos, determináveis. Esta relação se opera erga singuli (em face de uma determinada pessoa). Por isso diz-se que é…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA CAIO SANTOS RIOS Feira de Santana 2013 CAIO SANTOS RIOS A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

responsabilidade criminal das pessoas colectivas no Ordenamento Jurídico Moçambicano, falando da personalidade jurídica da pessoa colectiva, a imputabilidade criminal da mesma onde destacar-se-á o conceito da culpa bem como os seus elementos e o modo de imputação dos factos à pessoa colectiva. Mais ainda a discussão sobre a inimputabilidade criminal das pessoas colectivas, sem descorar os tipos de reacções jurídicas criminais. No terceiro capítulo iremos discutir sobre a quem recai a…

estabelecidas quanto à imputação do pagamento. É cediço que o novo Código Civil brasileiro de 2002 invadiu a seara do processo e em mais de um caso veio a prover [com maior ou menor ventura] as deficiências do ordenamento processual. Na interpretação e aplicação do novo Código surgem dúvidas e controvérsias que reclamam esforços dos estudiosos do direito para a solução dos problemas. A doutrina processual separa os impedimentos dos pressupostos, formando uma categoria própria, de…

II 18/09/2012 DE PAGAMENTO Consignação em pagamento Conceito: o pagamento em consignação é um meio indireto do devedor se exonerar do liame obrigacional. Consiste no depósito em Juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário(Consignação extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2) Natureza Jurídica – forma…

1 – Segundo lições extraídas do livro de Paulo de Barros Carvalho , a norma jurídica pode ser conceituada como “o juízo hipotético que a percepção do texto provoca no plano de nosso consciente”. Por sua vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe um de seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por…

estritamente fiscais. A letra do art. 136 do Código Tributário Nacional estatui: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." O que o art. 136 dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quando se desconsiderou a intenção, quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos…

recebimento do cartão mencionado. Ao final, postula a condenação da ré a lhe enviar o cartão em prazo razoável, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 a título de danos morais. Eméritos Julgadores, Data maxima venia, é de ser reformada a veneranda sentença de primeira instância vez que julgou improcedente o pedido para condenar a ré ao Pagamento de indenização por danos morais requerendo a reforma da decisão quanto aos danos morais. Os…