Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõe assumir19. Lúcia Valle Figueiredo, em sua obra, conceitua licitação como sendo “procedimento administrativo (...) cuja finalidade é selecionar o melhor contratante para a Administração”.20 Entende-se que o contrato…

Judiciário aplicá-la nos casos concretos. Lei: O Artigo se desdobra em parágrafos (Parágrafo Único ou 1º...§ 9°; Parágrafo 10) ou incisos (I, II, ...X). Símbolo do parágrafo: § Os parágrafos se dividem em incisos. Os incisos se dividem em alíneas (a, b, c...). As alíneas se desdobram em itens (1, 2, 3...) 2. Momento histórico do nascimento da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Getúlio Vargas – 2ª Guerra Mundial. Após, várias modificações foram feitas ao…

............... 10 4 O INTERESSE PÚBLICO....................................................................................... 12 5 DISPENSA DE LICITAÇÃO.................................................................................... 14 6 A ESCOLHA DA OSCIP......................................................................................... 18 7 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................................................... 19 8 ATIVIDADES ECONÔMICAS E FINALIDADES SOCIAIS.....

.............................. 18.2.1 Falência Requerida pelo Próprio Devedor ............................................................ 18.3 EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA ............................ 18.3.1 Efeitos sobre as Obrigações do Credor ................................................................. 18.3.2 Compensação ........................................................................................................... 18.4 RECURSOS .........................

pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão…

compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil.? Estabelece o Código Civil que a pessoa jurídica goza dos direitos da personalidade na medida em que lhes sejam aplicáveis. Tal conceito deixa claro que o direito brasileiro, adotando a teoria da realidade técnica, reconhece que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus membros. Entretanto, em razão da referida separação de direitos e obrigações, cometeram-se inúmeros abusos, causando…

casamento. Neste exemplo a vontade é irrelevante, os efeitos do ato estão previstos em lei. Segundo o código civil aplicam-se aos atos jurídicos meramente lícitos, no que couber, as disposições relativas aos negócios jurídicos. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as disposições do Título anterior. Negócio jurídico. Como veremos a seguir, este é o ato que tem efeitos jurídicos desejados pelas partes, o agente busca o…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas MANUAL DE MONITORAMENTO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Brasília, Novembro de 2002. Ministério da Justiça CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Endereço: Esplanada dos Ministérios Anexo II – 6º A – Salas 613/615 Telefone: (61) 429.3966/9132 Cep: 70064-900 Brasília – DF Fax: (61) 429.9191 Distribuição Gratuita…

a qualidade ambiental (ar, água, ruído/vibração, solo, recursos naturais), porém reversíveis com ações de controle e mitigação e com conseqüências para os negócios e imagem da organização. Possibilidade reclamações interessadas de de gerar partes C Baixa Abrangência local com impacto potencial de magnitude desprezível, reversível com ações de controle e mitigação, sem conseqüências para os registros e imagem da organização. Classe Freqüência/ Probabilidade Característica A

aprimoraram meu conhecimento. Que Deus os abençoe sempre. Cordialmente. Adriana Miguel Martins de Souza RESUMO Propõe-se uma análise da aplicação da Arbitragem no Brasil, considerando pontos principais da Lei 9.307/96, que regulamenta esta alternativa de soluções rápidas e econômicas, visto que conhecemos a tramitação demorada e onerosa nos desfechos de processos junto a Justiça de nosso país. Em seus quinze anos da data de publicação a Lei ainda gera dúvidas, quanto ao…