Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções" e de "promover o bem dos direitos e interesses da União." (art.24, alínea c) No entanto, foi o processo de codificação do Direito nacional que permitiu o crescimento institucional do Ministério Público, visto que os códigos (Civil de 1917, de Processo Civil de 1939 e de 1973, Penal de 1940 e de Processo Penal de…

adequasse ao seu tempo, inclusive ao mandamento constitucional do princípio da função social da empresa. A Recuperação Judicial veio a fim de atender tal princípio, priorizando a preservação da empresa em detrimento da vontade dos credores ou das obrigações do devedor. Ao longo do trabalho, estudou-se a origem da crise da empresa, os conceitos necessários ao entendimento do assunto, a Recuperação Judicial em substituição à Concordata e os alguns melhoramentos trazidos pelo instituto.…

correspondia a requisitos que se referiam à liberdade, à cidadania, ao serviço militar e à bigamia, não admitida no direito romano. Desse modo, pode-se afirmar que a união concubinária do direito romano tinha como característica mais uma alternativa exclusiva para aqueles impedidos ao casamento civil do que uma iniciativa livre e consciente de formação de família. Conforme Washington de Barros Monteiro, a união estável romana era um quase casamento, uma união…

vida e previdência. 2. Descreva o que se entende por prêmios e como são compostos os prêmios de seguro? Prêmio é o preço do serviço prestado pelo segurador. Ele é fixado de forma antecipada, para fazer frente aos custos que derivam das obrigações contratuais, da gestão, da captação e manutenção do negócio. Eles podem ser classificados como únicos, ou seja, pagos à vista ou em uma só parcela, ou periódicos, que são pagos de forma parcelada. Forma de pagamento de prêmios…

correto bruto da remuneração devida a PEDRO, pelo trabalho noturno extra informado relativamente a um único dia, sem atualização monetária ou juros, podendo haver desconsideração de diferenças até R$5,00. a) b) c) d) e) R$205,00 R$360,00 R$180,00 R$411,00 Nenhuma das alternativas anteriores está correta 02 – MARIA, balconista que recebe comissão de 2% sobre as vendas que realiza, é empregada urbana de FÁBRICA DE CHOCOLATES LTDA., com jornada legal de 8 (oito) horas e…

outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e ao exigirem condutas alheias ou bens a que aspiram. Embora o direito material não seja concebido nem destinado particularmente à solução de conflitos, quando o conflito surge é dele que vêm os critérios para a solução. As soluções ditadas pelo direito material são variáveis de acordo com a natureza e circunstâncias das situações regidas. As vezes é direito a obter um bem que atualmente pertence a outrem (obrigações por dinheiro, por…

JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Obrigações alimentícias e penas pecuniárias por infração penal e adm – concorrem com demais credores Credores não admitidos: - titulares de…

Com o delineamento, por este trabalho, deste novo regime de Parcerias Público-Privadas, poderemos escoimar com interpretação mais do que declarativa ou literal, os aspectos significativos para o crescimento sustentado e socialmente justo desta alternativa voltada à edificação do Estado e a tutela efetiva dos direitos fundamentais. Palavras chave: PPP’s – serviços públicos – concessões – licitações ABSTRACT The present study it aims to sketch descriptive and

prova fornecidos e peças que assegurem o objetivo da execução pericial.10 17. O perito-contador assistente que assessorar o contratante, na elaboração das estratégias a serem adotadas na proposição de solução por acordo ou demanda, cumprirá, no que couber, os requisitos desta Norma. PROCEDIMENTOS 18. Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e abrangem, total ou parcialmente, segundo…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…