Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

poder do falido ou já arrecadado, diferentemente do momento do cumprimento da sentença, em que ele pode haver perecido. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma da Lei de Falências. Base Legal: Artigos 87, 88 a 90 da Lei nº 11.101/2005 e; Artigo 282 do CPC. Efeitos do pedido: O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa pela massa falida, até o trânsito em julgado.…

introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente em qualquer…

entidade com o dos seus sócios, o que poderá acarretar na desconsideração da personalidade jurídica. Caso isso ocorra, o judiciário pode decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC/2002). Haverá uma flexibilização da limitação da responsabilidade dos sócios. As dívidas…

institucional do CRA/CE na região do Cariri e também da presença de administradores ligados ao Conselho e a ciência da administração; RESOLVE; Art. 1º - Nomear os Administradores, Srs. Antonio Edio Pinheiro Callou(CRA/CE nº4.899), Cristiano Viana C. C. Tavares(CRA/CE nº 5.579), para assumirem a função de Delegados Representantes do Coselho Regional de Administração na Região do Cariri no Estado do Ceará. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Fortaleza(CE), 25 de…

por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d) tarefa. e) empreitada integral. D 2 (FAURGS-2012-TJ-RS- Analista Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam a) ofertadas através de concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d)…

autogestionário, descoberto pelos trabalhadores, pontua-se como benéfico e produtivo, consequentemente a cooperativa de trabalho torna-se uma alternativa onde a dignidade do trabalho e a responsabilidade social aliam-se com as transformações de um mercado cada vez mais exigente e competitivo. A cooperativa de trabalho tem se mostrado, na prática, como uma boa alternativa para que os trabalhadores mantenham ou recuperem postos de trabalho. A cooperativa tanto pode ser a única fonte de…

Deva Ser Praticado Pelo Réu. 13. Pedido Cominatório. 14. Pedido alternativo. 15. Pedido Implícito. 16. Pedido Em Obrigação Indivisível. 17. Interpretação e Alteração do Pedido. 18. Modificações do Pedido. 19. Cumulação de Pedidos. 20. Cumulação Alternativa Eventual. 21. Cumulação Simples. 22. Cumulação Sucessiva Eventual. 23. Conclusão 24. Referências Bibliográficas. 25. Notas de Referência. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo expor e analisar os aspectos…

Obrigações no Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra…

falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo à custa judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da…

hipóteses de sentença penal transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença estrangeira homologada pelo STJ e do acórdão que julgar procedente revisão criminal. As regras da execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao cumprimento ou execução da sentença. A execução está prevista no Código de Processo Civil da seguinte forma: Fase de cumprimento de sentença – Livro I (Art. 475-I) Obrigação de fazer e não fazer – art. 461 Obrigação de…