Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e

as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a: a) determinação da citação do executado. b) determinação da penhora, pois esta depende de recebimento de manifestação do executado. c) determinação do arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. d) ordenação do registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. e) ordenação da avaliação…

previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

sugestões sempre pertinentes e indicação de referências bibliográficas importantes. Dedico-o, também, à minha filha Mariana, que deu um sentido especial à minha existência e me tem proporcionado grandes momentos de alegria. RESUMO ATTANASIO, G. M. C. (2005). Avaliação da obrigatoriedade do zoneamento ecológico-econômico, no contexto do licenciamento ambiental. Dissertação (Mestrado). Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2005. O Zoneamento…

BRASILEIRO Lei 10.406/02, de 10/01/02 Vigor: 10/01/03 Parte Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV Direito de empresa Direito das coisas Direito de família Código 1916 Estado Liberal Pouca participação nas relações privadas.…

seguintes etapas: • PROVA ESCRITA, de caráter eliminatório e classificatório, onde serão avaliados os conhecimentos gerais e específicos. A prova escrita será aplicada para todos os candidatos e será composta de questões objetivas de múltipla escolha, sendo que para os candidatos dos cargos de Agente Administrativo, Atendente de Serviços em Saúde, Monitor de Biblioteca, Professor e Professor de Educação Infantil haverá, ainda, elaboração de texto dissertativo, conforme previsto…

imóvel residencial ou comercial, dentre outras. O Pedido pode ser certo e determinado ou em algumas exceções, o pedido poderá ser genérico. No caso das obrigações alternativas, quando couber ao autor decidir a forma de cumprimento da obrigação ele deverá fazê-lo de forma certa e determinada logo na inicial. Cabendo ao réu a escolha alternativa do cumprimento da obrigação, caberá ao autor formular o pedido inicial de forma genérica. Pedido simples Um item, um pedido. Ex:…

previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e…

8.906/1994). Não se esqueça disso! Veja como a Esaf tem cobrado o assunto: (ESAF/AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL/RECIFE/2003) Nos termos do Código Civil, as sociedades são classificadas: a) empresárias e simples. b) de pessoas e de capitais. c) unipessoais e pluripessoais. d) grupadas e isoladas. e) com finalidade econômica e com finalidade religiosa ou cultural. Gabarito: A A classificação das sociedades que consta do Código Civil é a que as divide em simples e…

entidade com o dos seus sócios, o que poderá acarretar na desconsideração da personalidade jurídica. Caso isso ocorra, o judiciário pode decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (Art. 50 do CC/2002). Haverá uma flexibilização da limitação da responsabilidade dos sócios. As dívidas…