Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento…

neste sentido é possível afirmar que: a) O direito constitucional é ramo do direito público. b) O direito administrativo é ramo do direito privado. c) O direito processual trabalhista, para alguns autores, é ramo do direito privado. d) O direito civil é ramo do direito público. e) todas as alternativas estão corretas. A resposta correta é a alternativa: a) O direito constitucional é ramo do direito público. 1.5. Fontes do direito | | | | | LEI | FONTES | DIRETA |…

Exame) ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DA OAB GABARITO 1. Assinale a alternativa correta: (A) o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério público, o advogado presta serviço privado e exerce função social; (B) a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam os poderes especiais indicados no CPC; (C) em caso de lide temerária, somente o cliente será…

estiver nela registrado (Lei n° 7.116, de 29/08/83). Nota3: Nos casos em que a isenção de CPF ou de CNPJ é permitida, cujo detalhamento está descrito no item 9 a seguir, deve-se registrar esse fato no campo da Ficha-Proposta reservado para isto c) é obrigatória a comunicação, devidamente formalizada pelo depositante, sobre qualquer alteração nos dados cadastrais e nos documentos constantes da ficha-proposta, os quais devem ser substituídos; d) a ficha-proposta, bem como as cópias…

capital deve ser estipulado no contrato social que ainda mencionará o número de quota em que se divide, bem como o respectivo valor de cada uma. Não exige a lei à fixação das condições e épocas de sua integralização, deixando a vontade dos sócios a escolha do momento em que deverão ter por integralizadas as suas quotas subscritas. Admite a lei a realização do capital social por toda classe de bens, os quais não estão sujeitos à obrigatória avaliação. Pela exata estimação de bens…

inicio a uma licitação, o gestor público deve realizar uma série de estudos e análises preliminares que o subsidiará na escolha da melhor solução frente às demandas da sociedade. Logo, a obediência aos requisitos técnicos da lei 8.6666/93 que condicionam às contratações de obras/serviços públicos é fundamental para o sucesso dos empreendimentos públicos, o que justifica a escolha do tema do presente artigo. Assim sendo, discorrer-se-á sobre programa de necessidades, estudos de…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem comunicação prévia aos clientes; c. comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato; d. continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera…

da manifestação de vontade do credor e do devedor neles contida, a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos extrajudiciais. Antes da lei n. 8954/94, referente a obrigações de fazer ou não fazer, e antes da lei n. 10.444/02, referente às obrigações de entrega de coisa, a sentença que condenasse a parte simplesmente criava título executivo, que ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de…

licitações e contratos da Administração Pública. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor Adolfo C. A. R. Furtado COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora Maria Clara Bicudo Cesar COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretor Christiano Vitor de Campos Lacorte Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi…