Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…

de 7/7/95. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

de 7/7/95. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…

Sociedade Simples e Limitada – Resumo Sociedade Simples 1 - Noções Nosso atual Código Civil introduziu a sociedade simples, que era prevista no velho Código de Obrigações suíço do final do século XIX que no seu artigo 530 assim a previa: A sociedade é uma sociedade simples no sentido do presente título quando ela não oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei. Já o Código Civil italiano de 1942 a prevê nos artigos 2251 a 2290, sem, no entanto,…

Conceito de fusão 6 3. CONCEITO DE INCORPORAÇÃO 14 4. CONCEITO DE CISÃO 20 5. CONCLUSÃO 25 6. Referências Bibliográficas 26 1. INTRODUÇÃO A combinação de negócios surge como alternativa em um novo cenário mundial. Com a globalização houve necessidade da reorganização da estrutura societária de muitas empresas para serem mais competitivas em um mercado mundial que se mostra cada vez mais agressivo. Nesse contexto,…

A VA L I A Ç Ã O D E I M PA C TO A M B I E N TA L D E R O D O V I A S CLARICE BANDEIRA EDUARDO PAGEL FLORIANO Santa Rosa, 2004. . . . . . . . . AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DE RODOVIAS Clarice Bandeira1 Eduardo Pagel Floriano2 Série Cadernos Didáticos ANORGS ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fundada em 17 de maio de 2002. A ANORGS é uma associação civil sem fins lucrativos; Tem como principais objetivos: a…

texto foi atualizado à Resolução CFC nº 1.282 de 2010, que trata sobre: a) a nova denominação dos princípios contábeis; b) as atualizações aos Princípios da Continuidade, da Oportunidade, do Registro pelo Valor Original, da Competência e da Prudência; e c) a revogação expressa do Princípio da Atualização Monetária e das Resoluções CFC n.º 774 de 1994, e 900 de 2001, que tratavam respectivamente sobre a aprovação do apêndice da Resolução sobre os princípios fundamentais da contabilidade,…

Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos Constitutivos. Fontes. Classificação. Modalidades. Liquidação. Obrigações por Atos Ilícitos. 11. Contratos: Conceito, formação, classificação, efeitos particulares. Contrato de compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte.…

(Aprovação) É aprovado o Código Penal, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei. 1. São revogados: a) o Código Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886; b) os artigos 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 da Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho; c) o n.º 2 do artigo 3 da Lei n.º 4/92, de 6 de Maio; d) a Lei n.º 1/79, de 11 de Janeiro; e) o Decreto-Lei n.º 17/74, de 21 de Novembro; f) os artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 5/82, de 9 de Junho; g) os artigos 4, 16, 17, 30, 31, 32 e 33 da…