Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

Responsibility. 1 EMPRESA Antes de adentrarmos no mérito do presente artigo, é imprescindível fazermos algumas considerações, dentre as quais destacamos a preferência do legislador pátrio em não definir o que é empresa. Há quem defenda que esta escolha do legislador pátrio funda-se na grande influência que o direto cível italiano exerce sobre os operadores do direito brasileiro responsáveis pela elaboração do anteprojeto do Código Civil. Estes julgaram mais conveniente definir o que…

direito, por expressa disposição constitucional. De fato, estatui o inciso II do § 1° do art.173 da Constituição Federal que a sociedade de economia mista sujeita-se ao regime jurídico próprias das empresas privadas,inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comercias, trabalhistas e tributários. Sua natureza é, pois, de sociedade ou empresa privada mercantil, industrial ou de serviço (art.173, § 1° , da CF)”. Cf. DIOGENES, Gasparini. Direito Administrativo. 13ª. ed. São…

PESSOAS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º. Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. CF, artigos 5º, XXXI e LII, 12, § 2º, 14, § 2º, 190 e 227, § 5º. Lei n.º 6.815/80 e Dec. n.º…

gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública. As PPP não foram criadas pela Lei acima citada. Elas datam do começo dos anos 90 na Europa, primeiramente na Inglaterra. Foi como uma forma alternativa para o financiamento de obras de infra-estrutura condizente com a política de redução do tamanho do Estado. Naquela época havia escassez dos recursos públicos para este fim. O modelo brasileiro contempla duas formas de PPP: uma aonde…

pelo povo para representá-lo e especifica as prioridades que devem ser realizadas. Ex. Desenvolvimento de ações, que visam à melhoria da qualidade do ensino em detrimento de investimentos na urbanização. Convém esclarecer que as consequências de escolhas erradas serão observadas a longo prazo, caracterizando o chamado custo de oportunidade, os seja, o custo de não ter desenvolvido e/ou relegado a segundo plano determinadas políticas consideradas não prioritárias naquele momento. Vide…

18 CAPÍTULO 4 - CUMPRIMENTO DO OBJETO E CUMPRIMENTO DO PRAZO ................ 33 4.1 Recebimento do objeto e pagamento ............................................................................................. 33 4.2 Resumo dos direitos e obrigações do contratado ........................................................................... 33 4.3 Da excludente de responsabilidade do contratado ......................................................................... 34 CAPÍTULO 5 -…

Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. c/c art. 15 Objeto Social -> art. 136, VI Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia…

tiver dado causa. (art. 14 da Lei 8.666/93) Art. 7º, §2º, inciso III, da Lei 8.666/93: “§2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. . Licitação – “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa,…

Complementar nº 123/2006, frisando-se que, como é facultado, esses tipos de empresa (ME e EPP), podem ainda, optar pela recuperação judicial, através do plano ordinário constante dos arts. 47/69 desta lei 11.101/2005. Deve-se dizer quanto a questão da escolha do tipo de plano de recuperação, se houver o silêncio na inicial, ou seja, caso não seja exarado na peça introdutória do pedido da recuperação o tipo de plano escolhido, em regra geral, será adotado o plano ordinário, art. 47/69 da…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A licitação está disciplinada pela Lei 8.666/93. Art. 1º Lei 8.666/96 – Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações…