O instituto da empresa individual de responsabilidade limitada

O INSTITUTO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº. 12.441/2011.

Bruno Ribeiro Maximiano¹; Cássio Luis dos Santos²; Fernando Silva³; Igor Aparecido4; Thais5; Túlio Fabiano6.

¹ [e-mail]
² [e-mail]
³ [e-mail]
4 [e-mail]
5 Thais
6 [e-mail]

RESUMO

O presente artigo científico visa esclarecer os objetivos norteados pelo legislador pátrio ao editar a Lei nº. 12.441/2011, bem como evidenciar as implicações que este novo instituto legal acarretará na seara contábil. Para alcançar os objetivos delineados no presente trabalho nos socorreremos dos conteúdos teóricos e práticos já alcançados até o momento no presente Curso de Ciências Contábeis e, principalmente, um estudo e interpretação de toda a legislação e doutrina que fundamenta a empresa individual de responsabilidade limitada. Uma vez esclarecido e evidenciado todos os pontos importantes que norteiam este novo instituto jurídico, desde a origem histórica, a sua aplicação em outros países, até pontos positivos e pontos negativos. É irrefutável que o Estado brasileiro deu um grande passo com a regulamentação desta nova modalidade jurídica para constituição da pessoa jurídica, o que acabará por implicar na diminuição da abertura de sociedades de “fachada”, cujo único intuito destas sociedades era evitar que a responsabilidade recaísse sobre o patrimônio pessoal do empresário. Apesar de ser um avanço, a empresa individual de responsabilidade limitada necessita de correções pontuais para se tornar um instituto jurídico-contábil viável a todos os segmentos empresariais e profissionais.

Palavras-chave: Lei nº. 12.441/2011. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Responsabilidade.

ABSTRACT

This article aims to clarify the scientific objectives guided by the legislature to edit the paternal Law. 12.441/2011 and highlight the implications that this new institute