EIRELI

Escola da Magistratura do Estado Rio de Janeiro

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Maria Julia dos Santos Paiva Ribeiro

Rio de Janeiro
2012

MARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Artigo
Científico
apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
Professores Orientadores:
Mônica Areal
Néli Luiza C. Fetzner
Nelson C. Tavares Junior

Rio de Janeiro
2012

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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Maria Julia dos Santos Paiva Ribeiro

Graduada pela Universidade
Cândido Mendes do Rio de Janeiro.
Advogada.

Resumo: A empresa individual de responsabilidade limitada é um tema recente no Brasil, tendo sido introduzido no ordenamento jurídico em julho de 2011, com a Lei n. 12.441/11. É um assunto que tem suscitado muitas controvérsias doutrinárias por não ter sido muito claro o legislador ao abordar a natureza jurídica do instituto, tendo sido, por vezes, contraditório. O tema possui grande repercussão não apenas no Direito Empresarial, mas nos direitos Civil,
Penal, Trabalhista e Tributário. Não há ainda jurisprudência firmada sobre a questão, daí haver tanta polêmica. São três os posicionamentos surgidos na doutrina, cada qual com suas peculiaridades e, a adoção de qualquer um deles gera inúmeras conseqüências jurídicas. O artigo busca ressaltar que, enquanto os Tribunais Superiores não se manifestarem, ao intérprete cabe buscar a melhor interpretação, visando alcançar a real intenção do legislador ao criar a “EIRELI” (Empresa Individual de responsabilidade Limitada).

Palavras-chave: Empresa. Natureza Jurídica. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Sócio.
Responsabilidade.
Sumário: Introdução. 1. Evolução histórica do tema. 2. Características da “EIRELI”. 3.
Divergências doutrinárias acerca da natureza jurídica da “EIRELI”. 4. Melhor interpretação do tema. Conclusão.