Não Discricionariedade Na Cobrança

EFEITOS CONCRETOS O debate acerca da natureza jurídica, já vimos, é controvérsia doutrinária permanente. Apesar de não haver unanimidade no campo doutrinário, tem prevalecido o entendimento segundo o qual atribui ao orçamento a natureza jurídica de lei formal, dotada efeitos concretos. Para alguns, contudo, a presente discussão revela-se inócua, desprovida de aplicabilidade prática. Não é, porém, o que pensamos. Por trás de uma feição aparentemente formal, o tema reveste-se de…

Introdução O tributo é instituto jurídico especial, pois, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro é atingido, pois não é dado ao contribuinte escolher se deseja ou não fazer tal pagamento. O contribuinte não tem liberdade de escolha, há imposição do tributo (obrigação); já o segundo direito fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em…

competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. 3 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento. 4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia) A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc. 5 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de…

São imunes também as Autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. As imunidades tributárias, diferentes de isenção, é a não incidência do direito de tributar. São garantias previstas nos artigo 150 a 152 da Constituição Federal de 1988, que dão aos institutos que se enquadram nesses requisitos a tranqüilidade e comodidade para a não tributação pelos Entes Federado. Sua principal finalidade é preservar as entidades sem fins lucrativos e os Entes Federado, das…

publicação ocorresse em 30 de dezembro, por exemplo) o tributo já poderia ser exigido em 1º de janeiro do ano seguinte. Ora, tal situação demonstra afronta ao sentido do princípio da anterioridade, cuja razão de existência repousa no princípio da não-surpresa. Em outros termos, é possível afirmar que o princípio da anterioridade foi criado com a finalidade de se permitir ao sujeito passivo do tributo um período razoável para que houvesse uma adaptação à nova realidade tributária, ou…

de fato e de direito que adiante expõe. I - DOS FATOS O Embargante prometeu vender ao segundo Embargado imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010. O Embargado recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, o segundo Embargado deixou de solver as parcelas em outubro de 2011, o que o motivou a mover ação de rescisão contratual nº..., que…

respectivo parque é composta por um local aberto, destinado a locação de eventos festivos, e, a área edificada comumente dividia entre o LIONS CLUBE e ROTARY CLUB, instituições estas que dispensam maiores comentários, uma vez que não participam do presente pleito. A área em aberto (não edificada) é locada para eventos festivos abertos ao publico e eventos do próprio sindicato. Alega o MP a insuficiência estrutural para receber o público, e consequentemente a geração de problemas.…

Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, “in verbis”: “Artigo 37 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…

adotou, embora quase sempre com algum atraso, exemplos dos países capitalistas. A partir dos anos 20 inicia-se um processo de descentralização do Estado, com a criação de autarquias, que ganhou grande desenvolvimento após a Revolução de 30, cumprindo não apenas funções de caráter administrativa, como também de natureza industrial ou comercial. Ainda nesse período teve grande repercussão a concessão a favor de pessoas privadas (nacionais e estrangeiras). A concessão de serviços públicos…

bem comum. Nos países onde existe o chamado Estado de Direito, a norma geral, provém do Legislativo, e, por exprimir, a vontade geral, possui um primado sobre os atos normativos emanados dos demais Poderes. Por isso, nele, a Constituição vincula não o administrador e o juiz, mas o próprio legislador. A Constituição, a Lei das Leis – é o conjunto de normas que, além de criar juridicamente o Estado, indica a posição que as pessoas ocupam. E no Brasil também, só a lei pode compelir as…