orçamento participativo e impositivo

EUZENIR OLIVEIRA NASCIMENTO
RA 613106632

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E IMPOSITIVO

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
MBA EM GESTÃO PÚBLICA
SÃO PAULO/2013

APRESENTAÇÃO

Tema que sempre originou controvérsias na disciplina do direito financeiro refere-se ao exame da natureza jurídica do orçamento. Algumas correntes doutrinárias protagonizam o acalorado debate com teses que buscam identificar a essência jurídica do instituto. Ao tempo em que permanece a polêmica ante a ausência de unanimidade no campo doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro trata de conferir ao orçamento público natureza de lei, servindo de instrumento autorizativo para o dispêndio dos gastos públicos. O orçamento público atual é peça de planejamento que assume a função de elemento de programação política e econômica do País, adquirindo substancialmente essência de ato político-administrativo, na medida em que expõe o plano de ação do Estado na busca pela consecução dos seus fins. Nesse sentido, importante questão concernente ao caráter participativo ou impositivo do orçamento para o dispêndio dos gastos públicos surge como decorrência direta do exame da natureza jurídica orçamentária, revelando-se ser tendência crescente o anseio social para fins de vinculação do Estado ao instrumento orçamentário.
Para a discussão do presente tema, analisa-se o atual caráter participativo da lei orçamentária em face da discussão acerca da implantação de eventual modelo impositivo de orçamento.

SUMÁRIO

1. DA APLICABILIDADE PRÁTICA DO DEBATE E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS...........................................................................................................
1.1 Orçamento Lei de efeitos concretos ...................................................
2. ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 2.1 Definição...................................................................... 2.2 Efeitos do orçamento participativo no Brasil...............
3. DA