Multa Art 181

pena privativa de liberdade, conforme dispõe Art. 44, ss 4º e 5º do C. P. Art. 44 As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Alterado pela L 009.714.1998). Pode ocorrer tal conversão na medida em que o condenado não cumprir as condições impostas pelo juiz de condenação, de modo que o réu pode perder o beneficio da pena restritiva de direitos, reingressando assim na sansão penal original. O ss 4 do Art 44 C. P. supracitado adota o…

CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, BREVE SÍNTESE Improsperável a respeitável sentença de fls. 24/25 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade, por infração ao artigo 155 do CP, furto simples ás penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 dias – multa, no valor mínimo, substituindo a pena pela restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços á comunidade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a pena fixada na sentença se mostra indevida…

doloso o crime, a pena restritiva de direitos só pode substituir a privativa de liberdade quando não foi cometida violência ou grave ameaça à pessoa e também quando a pena não for superior a quatro anos. Todavia, para esta regra, existe uma exceção: o art. 54 do Código Penal ensina que as penas restritivas de direitos são aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a um ano, ou nos crimes culposos. Entendem alguns juristas que este dispositivo…

Pereira, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 15449056 MG e CNH nº 04750036008, residente e domiciliado na rua Heitor Modesto, nº 141, na Cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº AB05349148, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca HONDA, modelo CG 125 TITAN…

Infrações de transito Artigo 181 Estacionar onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. 5 pontos no prontuário. Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima

em leis especiais. 1 Efeito Principal. É a imposição da pena (privativa de liberdade ou multa) ou medida de segurança para os semi-imputáveis cuja necessidade de tratamento tenha sido constatada (os inimputáveis também recebem medida de segurança, mas em razão de sentença absolutória). É certo que o juiz pode, ainda, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, ou suspende-la condicionalmente (sursis). 2 Efeitos Secundários: São todos os…

correspondente ao Artigo 181 XVII do C.T.B., ou seja, ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – VAGA DE CARGA/DESCARGA, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte: Solicito o amparo do artigo 267 da Lei 9.503/97 já que preencho todos os seus itens, ou seja, esta é uma infração de natureza LEVE e não sou reincidente, na mesma infração nos últimos doze meses. Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não for julgado no prazo estabelecido…

residente na __________________, ___, Apto. XXX, CNH nº ___________, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada no art.181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: No dia XX de XXXXXX de XXXX, por volta das 21:17 hs, na Rua XXXXXXXXXXXXX, nas…

crimes contra a liberdade individual Art. 179. Reluzir á escravidão a pessoa livre, que se achar em posse da sua liberdade. Penas - de prisão por três a nove anos, e de multa correspondente á terça parte do tempo; nunca porém o tempo de prisão será menor, que o do cativeiro injusto, e mais uma terça parte. Art. 180. Impedir que algum faça o que a lei permite, ou obrigar a fazer o que ella não manda. Penas - de prisão por um a seis meses, e de multa correspondente á metade do…

devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Art. 154 e 243 do CPC - Forma dos atos no CPC: arts. 169, p. único; art. 170 e 171 2) Princípio da instrumentalidade da forma:a forma do ato não é um fim paraa sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o art. 154 reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (art. 244 do CPC) Ex: art. 214 - citação 3) Princípio da Documentação: os atos…