Multa Alcool

motorista que gosta de ingerir bebida alcoólica e é consciente de que não pode dirigir após o consumo, mas que não quer se privar de ingerir. Ele opta por assinar um serviço que o protege na volta para casa quando o mesmo encontra-se com o nível de álcool acima do permitido. 3.0. PESQUISA DE MERCADO 3.0.1. Pesquisa para verificar a viabilidade do serviço no mercado Observou-se a necessidade de alinharmos o crescente consumo…

297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do CP, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. § 1º. A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo. § 2º. Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do CP. § 3º. Na indenização civil do dano, o valor da multa…

ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode obrigar um suspeito a produzir provas contra si. Agora, o futuro da Lei Seca está nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Uma ação direta de inconstitucionalidade questiona o artigo que fixa o limite de álcool no sangue e a possibilidade de recusa do teste do bafômetro. Números dão uma ideia da gravidade do problema que o STF tem em mãos: em 2011, 18% dos brasileiros declararam ter bebido cinco ou mais doses em uma única noitada no mês…

faculdade e a população em geral sobre a importância do tema “se beber não dirija – tolerância zero ao álcool no volante”, nele abordamos as penalidades previstas na lei brasileira e as conseqüências das imprudências no transito. JUSTIFICATIVA Mostrar a população como pode ser grave as imprudências no transito e as conseqüências de se dirigir com o efeito do álcool ou outras substancias psicoativas. Como por exemplo, o caso da adolescente…

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser tipificada a “embriaguez ao volante” em seu artigo 306, que possuía a seguinte redação: “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. À época desta redação do artigo 306, restou consolidado, na doutrina e na jurisprudência, que se tratava de um crime de perigo concreto, ou seja, para…

Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em…

foi-lhe solicitado que apresentasse seus documentos e do carro. Ato contínuo, depois de vistoriados os documentos, foi-lhe informado que estava sendo multado por dirigir sob influência de álcool. O Recorrente, então, contra-argumentou com os Policiais o equívoco da infração apresentada, e, muito mais, da multa que daí adveio, no que não encontrou nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de…

Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente, demonstrar alguns fatores que surgem como verdadeiros entraves nos meios de produção legal de…

embriagado de forma separada do crime de trânsito de conduzir veículos em via publica estando alcoolizado. 7.2 DAS PENALIDADES Atualmente, pratica crime de trânsito o cidadão que dirigir veículo automotor na via pública, estando sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (artigo 165); ameaça a pedestres e outros veículos (artigo 170); pratica racha (artigo 173); promoção ou participação em competição não autorizada (artigo 174);…

Seca”, que altera Código de Trânsito Brasileiro com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a