Mudanças Entre A Lei Das Xii Tabuas E A Constituição Federal

coercitivamente. Deste modo, a palavra dita, aquele velho ditado em que em “palavra de homem” se deve confiar, já não era mais suficiente, a compelir a parte adversa a cumprir o acordo avençado entre ambas, surgindo, assim, os contratos, e conseqüentemente, as leis que os regulassem e obrigassem o sujeito ao seu efetivo cumprimento. Sendo assim, podemos conceituar obrigação como o vínculo originado entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, neste caso, o credor e devedor. O ramo do…

na medida em que a sociedade evolui e com ela devem evoluir também os institutos jurídicos. Tem o objetivo de analisar estudos realizados a partir de tratos normativos e de jurisprudências que existiam antes da lei 11.698/2008, pois era uma modalidade pouco conhecida antes e depois da lei em vigor. A guarda compartilhada da prole é uma boa opção frente ao modelo já consagrado predominante em nosso ordenamento jurídico que concede a guarda a apenas um dos genitores. Para tanto foi…

importantes doutrinadores do Direito Civil, e a partir desse conceito será apresentada a disposição do tema no ordenamento jurídico brasileiro, pois não só o Código Civil de 2002 dispõe sobre as hipóteses de usucapião como também a Constituição Federal de 1988, além da Lei nº 12.424 de 16 de junho de 2011, que introduziu um texto para complementar o artigo 1240 do Código Civil, e trata especialmente da usucapião familiar. A legislação traz três modalidades de usucapião: extraordinária,…

13 6. Código Civil .................................................................................................. 14 7. Direito Civil Brasileiro ................................................................................... 15 7.1. Constituição de 1824 ................................................................................ 16 7.2. Direito Civil antes do Código ...................................................... .............. 17 8. As várias tentativas de Codificação ..

SANTOS - SP 2014 Conteúdo A pena de morte na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 estabelece que, em regra, não é possível a imposição da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, reservando, unicamente, a possibilidade desta modalidade, extrema, de pena em caso de guerra. É nítido que o Constituinte Originário, ao vedar a pena de morte como regra em sua Lei Maior, tem por base, os princípios norteadores que caracterizam um Estado Social

DIREITO PENAL – I – TEORIA DO CRIME RESUMO DA PESQUISA 1ª AULA 1. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Uma diferença entre direito penal e direito criminal é que o direito penal está mais voltado ao estudo da punição, enquanto o direito criminal dá mais enfoque ao crime e suas conseqüências jurídicas. 2. Alocação na Teoria Geral do Direito O…

método dedutivo de análise fazendo uma linha cronológica começando pelos povos sem escrita até chegar a reforma da legislação processual brasileira atual. Constatou-se que em mais de dois mil anos de história a população evoluiu deixando de utilizar leis com inspirações “talianas” passando a predominar a civilidade das legislações modernas. O processo civil brasileiro teve origem diretamente do Direito Processual Civil Lusitano que por sua vez sofreu forte influência do direito…

INTRODUÇÃO No Brasil é possível verificar um histórico que serve como referência negativa ao uso e repartição do solo, sejam em áreas urbanas ou rurais. O instituto da usucapião, tanto no código civil, na legislação especial e, principalmente na Constituição Federeal, servirá como um fator de socialização da terra, buscando o fim social da propriedade. Uma das belezas e importâncias do instituto do usucapião é para por fim à péssima utilização da propriedade com fins meramente…

Mônaco da Silva, intitulada A Família Substituta no Estatuto da Criança e do Adolescente.1 Justificamos a escolha do tema, firmando-nos no art. 226 da Carta Magna que prescreve ser a família a base da sociedade, bem como nos arts. 19, 165 e seguintes da Lei n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde se lê que: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e excepcionalmente, em família substituta”, e as…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul 2014/2 Fichamento História do Direito 1. Sistemas jurídicos → Romano-germânico → Common Law → Outros sistemas 2. Direito antes e depois da escrita 3. Direito na antiguidade → Egípcio → Características gerais → Maat → Mesopotâmio → Código de Hamumurabi → Hebreu → Caráter religioso → Fontes → Grego → Características gerais. → Pensadores → Romano → Realeza → República → Império → Legados direito Romano 4. Direito na idade…