Mudanças Entre A Lei Das Xii Tabuas E A Constituição Federal

LEI DAS DOZE TÁBUAS E COMPILAÇAO DE JUSTINIANO Sumario Introdução........................................................................................3 Noções Preliminares 3.1 Que se entende por Direito Romano – sua Importância.............6 Parte Geral........................................................................................8 3.2 Fases do Direito Romano – sua Divisão 3.2.1 Período Régio 3.2.2 Período da República 3.2.3 Período do Principado 3.2.4 Período…

adotados. Com o progresso e a globalização vivenciados nos dias de hoje, faz-se necessário que as leis se modernizem também; quebrando os paradigmas existentes, sempre com o objetivo de atender as necessidades dos cidadãos e regular o comportamento social de forma justa e igualitária. A pretensão com as informações obtidas através do estudo visa a possibilidade da elaboração de um projeto, propondo mudanças na legislação, buscando aperfeiçoar as áreas que têm deficiências, em…

da usucapião especial coletiva urbana, regulamentada pela Lei n.º 10.257/01. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade declara expressamente em seu art. 1º, parágrafo único, que estabelecerá normas de ordem pública e interesse social, regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Evidencia-se que ela busca claramente, que a propriedade exerça sua necessária função social. Fazendo uma análise do art. 182 da Constituição Federal, perceberemos que o mesmo é de natureza…

liberdade para gerir a vida dos filhos, podia inclusive vendê-los, se assim desejasse. Pois, havia autorização expressa na Lei de XII Tábuas. Visando à proteção dos menores, em 20 de novembro de 1989, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual foi ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, assegurou os direitos 6 dos menores. No ano de 1990 foi promulgado o Estatuto…

Carmignami que muito nos orientou. Resumo O direito baseou-se por muito tempo nos costumes e nos usos; alguns países como, o Brasil, sistematizaram esses costumes e usos, e os codificaram, tendo como referência o Código de Napoleão, transformando-os em leis escritas e dando origem ao sistema civil law. Outros países, como a Inglaterra, adotaram o sistema common law, que tem origem anglo- saxônica. Através de pesquisas, propomos com este trabalho uma análise comparativa desses dois…

para regularem a sociedade ao seu tempo e modo consoante as suas mudanças o requeriam. Coube ao direito evoluir de mãos dadas com a sociedade. Contudo, é notório que o direito às vezes demora a ser modificado, um exemplo clássico é o direito civil antes da lei 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil, cuja a codificação anterior era Código Civil de 1916. Vemos que foram necessários 86 anos, para que fosse criada uma nova lei, que regulasse as relações privadas. Outro exemplo…

de julgar os casos nas comunidades e entre os funcionários públicos, evitando conflitos e até uma certa anomia. 11. A Grécia clássica conhece várias formas de organização e institucionalização. Comentar a laicização do direito e a idéia de que as leis podem ser revogadas pelos mesmos homens que as fizeram. R. O Direito das cidades gregas não foi formulado com base em textos normativos e nem doutrinários, sendo derivado da noção de justiça que estava difusa na consciência coletiva, e podendo ser

GUSTAVO YTHALO ANDRADE PRISÃO CIVIL PIRIPIRI 2014 PRISÃO CIVIL A prisão civil pode ser definida como o ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação. A nossa Constituição Federal aborda que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. A prisão…

particularmente precioso em uma época, como a nossa, de proliferação legislativa e de mudanças econômicas e sociais. Seria perigoso, de fato, limitar a formação do jurista ao estudo do único Direito em vigor. Isso seria diplomar os estudantes cuja cultura está devotada ao futuro muito anacrônico, sem que eles possuam a bagagem histórica e técnica elementar que lhes permita orientar-se na massa de leis novas e se adaptar à mudança”. (VIGNERON:1994). O discutível anacronismo é uma questão…

Parte Geral Sílvio de Salvo Venosa 1. Introdução ao Direito Civil A realidade em torno do ser humano pode ser considerada sob três formas diferentes: 1. o mundo da natureza: independe da atividade humana, vigora o princípio da causalidade, leis naturais=leis do ser, circunstâncias=>efeitos. 2. o mundo dos valores: atribuição (necessidade vital, pessoal) de valores, qualidades a fatos e coisas, escala de valores: essencial à conduta humana, a atribuição de valores acontece de…