Mudanças Entre A Lei Das Xii Tabuas E A Constituição Federal

1. Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias

conquistada pelos Estados está fincada nas tradições legislativas, o que não era uma realidade no passado. - a territorialidade como influência no Direito e as regras da Baixa Idade Media Direito Canônico (ensino universitário) direito letrado.  - mudança de paradigma após 1789 Revolução Francesa (ideias espalhadas pelo mundo). - cinco grandes códigos napoleônicos (civil, comercial, processo civil, penal e instrução criminal) e sua influência na legislação mundial - a evolução do…

aquisitivo do domínio no direito romano, em que o tempo figura como elemento fundamental. A etimologia da palavra indica a função do instituto, que quer dizer: capio significa “tomar” e usu quer dizer “pelo uso”. A usucapião é um instituto anterior a Lei das XII Tábuas (450 a.C.), que já apontava a posse durante determinado tempo como requisito indispensável à aquisição proprietária. Nessa época, o prazo estabelecido era de 2 anos para imóveis e 1 ano para bens móveis e mulheres, pois o…

LEGADO FRANCISCO QUINTANILHA VÉRAS NETO29 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A importância do direito romano e a sua presença nos ordenamentos jurídicos modernos. 3. As fases históricas da civilização romana e de suas instituições jurídico-políticas. 4. Leis e institutos jurídicos romanos: o direito de propriedade e das obrigações. 5. A queda do Império Romano e a emergência do mundo feudal. 6. A retomada pelos estudos romanísticos no direito do ocidente europeu. 7. A recepção do…

ordem judicial determinando o encarceramento, autorização essa que vem expressa no inciso LXI da art. 5º da Constituição Federal. No claro intuito de facilitar a reprimenda das práticas delitivas, o legislador constituinte também estabeleceu que, em casos de flagrante delito, até mesmo a inviolabilidade do domicílio pode ser ignorada (art. 5º, V, Constituição Federal). O artigo 301 do Código de Processo Penal também estabelece que:…

RESUMO O instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de…

(753-716 a.C.); - Numa Pompílio (716-672 a.C.); - Tulo Hostílio (672-640 a.C.); - Anco Marcio (640-616 a.C.); - Tarquínio Prisco (616-578 a.C.); - Sérvio Túlio (578-534 a.C.); - Tarquínio, o Soberbo (534-509 a.C.). Competências do rei: - propor leis à assembleia das cúrias ou das centúrias; - guiar o exército; - administrar a vida da comunidade; - mediação entre homens e deuses (sacerdote); - juiz. B) SENADO Senado: grupo de homens descendentes dos fundadores de Roma…

Rômulo (753-716 a.C.); - Numa Pompílio (716-672 a.C.); - Tulo Hostílio (672-640 a.C.); - Anco Marcio (640-616 a.C.); - Tarquínio Prisco (616-578 a.C.); - Sérvio Túlio (578-534 a.C.); - Tarquínio, o Soberbo (534-509 a.C.). Competências do rei: - propor leis à assembleia das cúrias ou das centúrias; - guiar o exército; - administrar a vida da comunidade; - mediação entre homens e deuses (sacerdote); - juiz. B) SENADO Senado: grupo de homens descendentes dos fundadores de Roma (patrícios).…

Além disso, temos também as Leis das XII Tábuas, que foi criada cerda de 460 anos antes de Cristo, em que plebeus romanos uniram dez magistrados para que criassem leis que diminuíssem o poder dos aristocratas das época. Estas Leis se perpetuaram por vários séculos, e ainda são estudadas. Pois para acreditam que o Direito foi inaugurado em Roma com as Leis das XII Tábuas. Na Antiga Grécia, por volta de 621 a.C Sólon foi escolhido pelos nobres para elaborar leis, que consistia em…

seu caráter absoluto, porquanto é ele exercido pelo seu titular sobre a coisa, sem intermediação de quem quer que seja. Desde o Direito Romano, já se identificava a idéia de limite ao exercício deste direito. Afirmam os historiadores que a Lei das XII Tábuas já previa limitações ao uso da propriedade, muito embora com uma visão eminentemente individualista. Após muitas décadas, voltou a florescer a supremacia do direito de propriedade, assim contemplado pela Revolução Francesa de 1789 e…