Modelo Mandado De Injunção Greve Servidor Público

são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;…

STF__________30 ADPF 54 – Aborto de feto anencéfalo ______________________ 30 ADI 3.510 – Uso de células tronco _________________________34 ADI 4.277 – União homoafetiva ___________________________ 39 MIs 712 – Aplicação da lei de greve aos servidores públicos ___43 ADPF 187 – Marcha da maconha __________________________46 CONCLUSÃO ________________________________________________51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS _______________________________54 INTRODUÇÃO A presente…

. 26 3. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTOS PÚBLICOS..29 3.1 Princípio da proporcionalidade e da separação dos poderes........................................ 31 3.2 Controle judicial de políticas públicas......................................................................... 34 3.2.1 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 e ADI Interventiva............ 37 3.2.2 ADI por omissão e Mandado de…

mesmo, da inexistência de estipulação legal de um determinado modelo, permitindo, assim, a livre agregação de pessoas, independente de ofício, profissão, categoria econômica ou ramo de atividade da empresa em que trabalham. Há diversos padrões de agregação de trabalhadores em sindicatos, sendo que não são necessariamente excludentes. Assim, podemos ter: Agregação de trabalhadores em função de determinado ofício ou profissão: Foi o modelo predominante no surgimento do sindicalismo,…

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Agentes públicos é uma expressão que designa gênero e que substituiu a antiga, ultrapassada, vetusta expressão ‘funcionário público’. Algumas normas ainda repetem funcionário público, o caso, por exemplo, do CP que ainda fala no art. 327 de um agravamento da sanção em razão da qualidade de funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,…

de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os membros dos TRFs, dos TREs e dos TRTs, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: prof.luisalberto@gmail.com Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I

Membro da Academia Valenciana de Letras. Membro do Instituto Cultural Visconde do Rio Preto. Vice-Presidente da Academia de Ciências Jurídicas de Valença-RJ. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas. Luciana Maciel Braga Mestre em Direito Público pela UNESA - Rio de Janeiro. Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – Juiz de Fora – MG. Professora de Introdução ao Direito e Direito Civil da Unipac – MG (Graduação e…

discriminação de elementos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (10 QUESTÕES, PESO 1, MIN 4 PONTOS) 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e…

.................................................................................. 30 Questões Comentadas de 2014......................................................................................................... 35 Candidatos ao Concurso Público, O Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos para um bom desempenho na prova. As dúvidas serão encaminhadas…

Ø Legislativo: § Função típica: legislar e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo; § Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.; § Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I). Ø Executivo: § Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos…