Modelo Mandado de Segurança Concurso Público

firmado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e precedentes da Lei nº 12.016/09, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, na pessoa do seu secretário, com endereço na Rua Artista Bittencourt, 30, Centro, em Florianópolis – SC, CEP 88.020-060, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, o Impetrante pleiteia o benefício da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50 tendo em vista que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família conforme declaração anexa a procuração e comprovante de renda, em anexos. DOS FATOS: O impetrante se inscreveu no Concurso Público ao Curso de Formação de Soldado, regido pelo edital nº 003/CBMSC/SSP/2010, emitido e realizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO DE SANTA CATARINA, ora impetrado. O edital do concurso, em anexo, estabelece que a admissão constará de 6 (seis) fases, sendo a 1ª fase: Prova Objetiva; 2ª fase: Exame de Saúde; 3ª fase: Exame de Avaliação Física; 4ª fase: Exame de Avaliação Psicológica; 5ª fase: Exame de Avaliação Toxicológica; 6ª fase: Questionário de Investigação Social (QIS). Conforme demonstram os documentos em anexos, o impetrante obteve êxito na 1ª fase do concurso. Na…

Capítulo II AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as…

Construção da nova sede. Cessão de bem de uso comum da União. Acordo firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (Ac. de 24.3.2011 no PA nº 51631, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo. Argüição de nulidade do processo administrativo sob a tese de…

MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA m 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam…

da Lei 12.016 de 2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o ato do Ilustríssimo SENHOR DIRETOR DAS FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI/ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ATUAL MANTENEDORA DAS FACULDADES Integradas Torricelli, ou a quem por este o fizer, inscrita no CNPJ sob n° 05.808.792/0001-49, situada na Rua do Rosário nº 300, Centro, Guarulhos/SP, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: O Impetrante, está inscrito nessa…

Ações Constitucionais – Mandado de Segurança 1 – Considerações Preliminares O mandado de segurança constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava:…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS e INAUDITA ALTERA PARTE (URGENTÍSSIMO) “A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA THATIANE DO NASCIMENTO MACHADO FORNAZZA CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES DOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Tubarão 2008 THATIANE DO NASCIMENTO MACHADO FORNAZZA CONSTITUCIONALIDADE DAS LIMITAÇÕES DOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Greyce Ghisi Luciano Cabreira,…

MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara de Fazenda Pública da Comarca de (xxx) NOME DO IMPETRANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa.…