MODELO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. AUTOS Nº:. FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem como pelos fatos e fundamentos a seguir delineados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a V. Exa. seja concedido os beneplácitos da gratuidade de justiça previsto na Lei 1060/50, vez que o Impetrante não possui condições de arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o de seus familiares. PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO DO MANDAMUS Ab initio, cabe salientar que, o Impetrante obteve ciência dos termos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça às fls. 66, em 30/06/2005. Ultrapassada a tempestividade da presente demanda e antes mesmo de deitar as ponderações que levaram o Impetrante a se valer da via apertada do mandado de segurança, cumpre demonstrar o cabimento da presente demanda mandamental, o que se fará em didáticas pinceladas. Como de ourial sabença, o Mandado de Segurança tem por finalidade a proteção a direito líquido e certo não amparado por…

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação…

Das controvérsias do mandado de segurança individual e coletivo II – Quando à legitimidade Legitimidade Ativa: pessoa física nacional ou estrangeira, universalidade de bens e órgãos públicos despersonalizados. No que tange ao MS coletivo, conforme normativa constitucional, a legitimidade ativa será do partido politico com representação no CN e dos sindicatos, entidades de classe e associações em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e para a defesa de seus…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei…

ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CAMPO GRANDE – MS 2010 ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Pós-Graduação em Direito da POSEAD – Educação a Distância, sob a orientação do (a) Prof.(ª)........ CAMPO GRANDE – MS 2010 RESUMO A nova Lei do Mandado de Segurança sancionada pelo…

MANDADO DE SEGURANÇA DEFINIÇÃO Art. 5º ........ LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…

constitucionalidade de "judicial review". O caso do Dr. Bonham's Case era um médico formado em Canede, se formou em medicina foi para Londres, abriu o consultório e começou a trabalhar. Havia no entanto um conselho de medicina, ou seja, um órgão de medicina para os médicos ( parecido com a OAB). Ele começou a clinicar sem ter a autorização do conselho de medicina. Acontecerão três processos do conselho de medicina contra os médicos: 1°: falando que não podia clinicar; 2°: foi aplicado a…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL NOME:FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ RA:090595289 4° ANO –7° SEMESTRE -CAMPUS MARTE UNIVERSIDADE ANHANGUERA REFERENTE A DEPENDÊNCIA DO ANO DE 2010 DA MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, LECIONADO PELA DIGNÍSSIMA PROFESSORA MARIA CRISTINA FAVORETTO 1. INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos…

Seção 9ª, o consagrou para resguardar, além da liberdade de ir e vir, outros aspectos ligados aos direitos individuais. A partir de então, o writ da common law foi consagrado nas constituições democráticas de todo o mundo. No Brasil, foi introduzido após a partida de D. João VI para Portugal, quando expedido o Decreto de 23 de maio de 1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Estabelecia aquele Decreto que, a partir de então, nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem escrita…