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RECURSOS A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as questões decididas ao longo do processo, não comportam recurso. Não que haja decisões, elas existem e são proferidas pelo magistrado, pois contra elas não cabe recurso imediato, que permita seu contraste. É da decisão final, isto é, contra a sentença, que a parte sucumbente deve manifestar seu inconformismo. A depender das conseqüências derivadas das decisões anteriores, irrecorríveis,o provimento do recurso invalidará a processo desde então. RECURSO DA SENTENÇA A sentença, comporta recurso. O art. 41, ao prevê-lo, contudo,não lhe dá nome. Chamá-lo de apelação, por aplicação subsidiária do art.513 do CPC ou deixar simplesmente de rotulá-lo é indiferente. A previsão é suficiente para garantir o "duplo grau de jurisdição". O caput do art.41 exclui, de qualquer sorte, a recorribilidade da sentença homologatória de conciliação ou do laudo arbitral. Sua maior finalidade é buscar o acordo, o consenso entre as partes. Mais do que no processo do CPC, a missão do magistrado é…

LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da…

sugiro que também seja anexado cópia da jurisprudência (que está disponibilizada pelo link abaixo). Eu tenho um modelo de Recurso para Revisão de Tributos bem completo, gostaria que os administradores deste grupo entrassem em contato comigo para que eu possa disponibilizá-los. Os recursos que eu tenho feito (todas as compras eram de 50usd) foram isentadas, então penso que as possibilidades são muito grandes do recurso surtir o seu efeito. No caso dos 100 usd, pode ser que a Receita…

FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA DIREITO KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. Feira de Santana 2013 KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros…

Jurídico Brasileiro O STF detém a competência precípua de realizar o controle concentrado de constitucionalidade, por meio das ações diretas de inconstitucionalidade, ações de inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade. Ressalte-se, contudo, que a competência do STF não se restringe à referida função, uma vez que também abrange, dentre outras, a de processar e julgar originariamente os remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos…

Juizados Especiais Cíveis Federais Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Juizados especiais e democratização do processo. 3. Estrutura dos Juizados Especiais Federais - Competência cível. 4. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos juizados federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento…

1. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINIAIS ESTADUAIS Os Juizados Especiais Criminais de âmbito estadual foram criados pela Lei n 9.099/95, que são órgãos que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação. A Lei n° 9.099/95 prevê a utilização de dois recursos, apelação e embargos de declaração. O Código de…

CAPÍTULO V MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016/2009 1. Introdução No dia 07/08/2009 foi publicada a Lei n. 12.016/2009 (com previsão de vigência imediata no art. 28). Referida Lei prevê no seu artigo 29 que foram revogadas as Leis n. 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66, dentre outras disposições normativas. O mandado de segurança é ação de natureza constitucional (art. 5°, LXIX, CF/88) e como tal o seu âmbito de aplicação não pode ser interpretado de maneira restritiva. A Lei…

competência é a lide em questão. Exemplo: A ação de separação judicial deve ser endereçada a Vara de Família (contudo é importante que se confirme esta informação na Lei de Organização Judiciária, pois esta situação pode variar dependendo do Estado). b- Funcional (competência absoluta): decorre da função do magistrado. É aferível sob a ótica vertical (hierarquia – primeiro grau, segundo grau e tribunais superiores), como também na ótica horizontal (assim, se a cautelar preparatória foi…

revelará ausência de clareza para compreensão da decisão embargada. Atenção: no Código de Processo Civil não existe a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração quando a decisão embargada gerar DÚVIDA. Contudo, esta possibilidade está presente na Lei 9099/95 (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). Assim, para as decisões que causem DÚVIDA, proferidas sob a tutela do CPC NÃO ensejarão a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DÚVIDA, SOMENTE SERÁ HIPÓTESE PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,…