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ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006 CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ANALISTA CONTÁBILFINANCEIRO, ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEAD nº 354, de 01/09/2006, publicada no Diário Oficial de 06/09/2006, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 150 ( cento e cinqüenta) cargos efetivos de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 40 (quarenta) cargos efetivos de ANALISTA CONTÁBIL-FINANCEIRO, 20 (vinte) cargos efetivos de ANALISTA JURÍDICO e 60 (sessenta) cargos efetivos de ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, nas classes e referências iniciais, das Carreiras de Auditoria Fiscal e Gestão Tributária e de Gestão Contábil-Financeira, Jurídica e Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, com lotação e exercício nesta Secretaria, criados pela Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial de 08/06/2006, o qual se regerá pela legislação pertinente e pelas condições estabelecidas no presente edital e Anexos. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O concurso visa ao provimento efetivo do número de vagas definido no subitem 1.2 e será realizado sob a responsabilidade da Escola de Administração Fazendária – ESAF do Ministério da Fazenda,…

Justiça do Trabalho Tramitação Típica de um Processo Tipicamente, um processo surge quando é ajuizada uma Reclamatória Trabalhista na Vara do Trabalho (VT) correspondente à localidade onde o trabalho era prestado. São feitas, então, audiências nas quais as partes são ouvidas, tenta-se o acordo entre as partes (conciliação) e se apresentam provas. Não havendo acordo, será julgado o processo e prolatada a sentença. Caso qualquer uma das partes não se conforme com a decisão,…

Percebe-se, facilmente, que a competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45, sofreu uma enormíssima alteração. A Justiça do Trabalho que, antes, tinha a competência de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De tal maneira, a alteração do texto constitucional…

Autores 2011 2 Editora Clube de Autores Edição do autor. FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização: conflitos coletivos do Trabalho. São Paulo: Clube de Autores, 2011. 511 p. ISBN 978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por Clovis Renato Costa Farias Impresso no Brasil Página do autor: vidaarteedireito.blogspot.com Canal: www.youtube.com/user/3mestress Periódico Atividade: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com 3 4 Para minha família, em…

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse…

estatal na solução de conflitos trabalhistas durante a história brasileira exigiu que se fosse calcificada grandiosa estruturação da Justiça do Trabalho na busca pela Justiça e Paz Social no âmago da sociedade. Palavras-chave: Justiça. Trabalho. Organização. Direito. Sociedade. Introdução Após a revolução industrial, iniciou-se a substituição do trabalho manual pela máquina, tendo o homem que aprender a operar máquinas, para permanecer no mercado de trabalho. Os…

what we see in recent years has been the dramatic increase in the number of police officers who used the strike movements to try to get beyond the wage improvements, improvements in working conditions. Given this growing wave of strikes in the Military Police, we make an analysis of the legal and administrative consequences that are to undergo military officers participating in this movement based on the strike of the Military Police of Bahia 2012. Keywords: Right, Strike; Government…

tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Art. 13. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação…

cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. Ação Cível Originária - Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.…

Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No Tribunal Superior do Trabalho, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado e os Dissídios Coletivos de categorias profissionais ou econômicas que tenham base nacional.…