Mandado de segurança na justiça do trabalho/modelo em caso hipotético

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO CAMBALACHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ____, endereço completo, por seu representante legal que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc. __), vem, perante os Ínclitos Julgadores, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e Lei nº. 12.0166/2009, contra decisão do Meritíssimo Juiz a quo, que determinou o bloqueio das contas da Impetrante, mesmo já havendo bens que assegurassem a execução, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DO CABIMENTO DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Presente ação encontra total amparo em nossa Carta Magna, conforme está disposto em seu art. 114, inciso IV, in verbis: “Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;” Desta forma, é clara e cristalina a competência da Justiça do Trabalho para a solução da presente lide. II – DOS FATOS: O Reclamante ingressou com uma reclamação trabalho, em…

FUNDAMENTAIS” O trabalho conterá, no mínimo, 2 (duas) laudas, sob fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12, e apresentar, no mínimo, 3 (três) referencias bibliográficas, conforme o modelo abaixo. O trabalho deverá abranger os seguintes assuntos: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública. A avaliação do trabalho será realizada de acordo com o atendimento dos seguintes requisitosde cada uma das garantias processuais: a) Conceito; b)…

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MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação…

divulgada posteriormente. Contatos para duvidas com o professor Gerson Zuzarte: a) Sexta-feira na UNIABC das 21h00 às 22h00; b) Via celular : 91581047 (voz ou SMS); c) Via e-mail : rhaise@terra.com.br 4. ATIVIDADE COLABORATIVA DA AULA-TEMA 7 A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é…

Judiciário e Moderador; foi adotado o Estado confessional sendo o catolicismo como religião oficial do Império; instituiu-se o sufrágio censitário, aberto e indireto; foi estabelecido um conjunto de direitos e garantias individuais; concedeu vitaliciedade aos mandatos dos senadores que eram escolhidos por meio de uma lista tríplice; adotou como modelo externo as monarquias europeias restauradas após o Congresso de Viena; transformou as capitanias existentes foram transformadas em…

....................13 HABEAS CORPUS.........................................................................................................13 MANDADO DE SEGURANÇA.....................................................................................14 MANDADO DE INJUNÇÃO.........................................................................................15 HABEAS DATA.............................................................................................................16…

Mandado de Injunção: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXXI - "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Mandado de Segurança: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou…

FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ Trabalho de ATPS apresentado à disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO do curso de Engenharia de Produção da Faculdade Anhanguera – Sumaré, ministrada pelo prof. Alex Dante, como requisito parcial para obtenção de nota do semestre. Engenharia de Produção Professor: Jefferson R. S. de Oliveira Sumaré, 04 de Novembro de 2013. TEMA: A Proteção dos Direitos Fundamentais – A Proteção contra o Administrador Integrantes do grupo: Fernando Augusto de…

Doutrinas Contratos Prática Processual Fórum Eventos Índices Econômicos Share on emailShare on printMore Sharing Services A A A Relatar Conteúdo Impróprio pessoas gostaram 2 Gostei MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX). REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx),…