Receita FEderal

RECEITA FEDERAL SÓ PODE TAXAR MERCADORIAS COM VALOR SUPERIOR A 100 DÓLARES – DECRETO LEI 1.804/80. Por Richie Ninie, Sexta, 22 de novembro de 2013 às 13:03 PARECER SOBRE : REVISÃO DE TRIBUTOS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS E IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente fossem pessoas físicas; 2 – O valor da compra não ultrapassasse 50 dólares; 3 – A Remessa do produto fosse via postal; Estas informações estão disciplinada pela Portaria MF 156/99 que assim dispõe: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. §2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados…

MODELO DE MANDADO DE SEGURANCA TRIBUTARIO . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU – 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA LIMPINHO - EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 12.345.678/0001-90, sediada na rua XV de Novembro, nº 234, na cidade de Agudos/SP, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem com escritório na Av. Martin Luther King Jr, nº 1968, Ed. Karl Marx, sala 336, CEP 111.222-333, Centro,…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília – DF 2014 2 Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de especialista em Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Dr. Márcio Moreira Leal. Brasília - DF 2014 3 Ao meu pai, in memoriam, que sempre lutou pelas causas…

de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar suspende a cobrança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; Também trata dela os artigos 152 a 155. Trata-se de concessão de prazo maior para pagamento, com base na lei (é o ente político que concede). Pode ser devida a reação a problemas incidentais, tais como enchentes. II - o depósito do seu montante integral; O depósito realizado pelo…

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…

1. Com base no livro texto, saliente as diferenças entre habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. O habeas corpus trata-se de uma garantia constitucional a favor de quem está prestes a sofrer uma violência, ameaça ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção devido à ilegalidade ou abuso de poder. Sua utilização quase sempre tem como objetivo fazer cessar o constrangimento ilegal como nos casos de liberdade provisória, mas também é utilizado de forma preventiva, que…

.................. 10 Controle Legislativo ............................................................................................... 12 Controle Judicial ou Jurisdicional ........................................................................... 19 Ações Constitucionais ............................................................................................ 24 Habeas Corpus…

Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e…

INTRODUÇÃO Este trabalho abordará sobre mandado de segurança, que é utilizado como instrumento processual que está amparado pela Constituição Federal e que serve como proteção judicial que não é suportado pelo habeas corpus. O mandado de segurança é uma garantia constitucional contra a ilegalidade ou até mesmo o abuso de poder que constrangido de direito comprovado não cabe ao habeas corpus resguardá-lo. Podendo ser impetrado por pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos e…