Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE SANTA MARIA PEDIDO LIMINAR Súmula nº 138 do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇAO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇAO DO EDITAL. NAO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão . 2. PRELIMINAR : falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não…

governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. DESENVOLVIMENTO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito e Abrangência No exercício de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes…

representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal? A Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice -Presidente, respectivamente; B Vice -Presidente, Presidente do Senado, e por último, Presidente da Câmara dos Deputados, respectivamente; C Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do Supremo…

Presidencialismo B - Governo de assembléia C - Monarquia D - Parlamentarismo O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Exercício 2: Em caso de vacância ou impedimento dos cargos do poder executivo, no âmbito da representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal? A - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, o Vice…

Recursal: Caberá ao STF o julgamento de HC contra Turma Recursal de Juizados Especiais STF Súmula nº 690 - Competência Originária - Habeas Corpus Contra Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais – “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”. HC contra ato do juiz do juizado Especial: O Tribunal local será competente para processar e julgar o habeas corpus contra ato de juiz…

defesa de direitos e esclarecimentos de situações. 2. ÂMBITO FEDERAL No âmbito federal, o processo administrativo tributário compreende os impostos federais ( imposto de renda, IPI, ITR, imposto de importação e de exportação, IOF etc.) e as contribuiões sociais, como PIS, a Cofins e a contribuição social sobre o lucro, que são administradas pela Secretaria da Receita Federal. O processo administrativo fiscal na esfera federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6-3-1972.…

e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL – GABARITO 1 (Mandado de Segurança) Enunciado Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela…

Fiscal. Redação Oficial. Atividades de protocolo, recepção, classificação, registro e distribuição de documentos. Gestão de arquivos. Documentação: tipos de correspondências e documentos. Atendimento ao público. Conhecimentos sobre higiene e segurança do trabalho. Ética na prestação de serviços. CARGO 02: TÉCNICO EM INFORMÁTICA – ESPECIALIDADE: DESENVOLVIMENTO: Sistemas operacionais: gerência de memória; sistema de E/S, sistemas de arquivos; Lógica de programação e estrutura de…