Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir uma apreciação crítica dos resultados do trabalho, através do confronte com a doutrina apresentada nas aulas expositivas de Ciências Políticas. 1 Leitura e análise do projeto de lei em questão Projeto de Lei número 2565 Autor: Senado Federal –…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE ........................ .........................................................................., neste ato representada por seus advogados e bastantes procuradores ao final assinados (doc 01), vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei Complementar nº 7/70 e 70/91 e Leis nº 9.718, 10.637/02 e 10.833/03, impetrar o presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL DE CHAPECÓ-SC AUTOR, QUALIFICAÇÃO, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1º da Lei 1.533/51, e art. 5, LXIX e LXX da C.F., impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CHAPECÓ, com endereço na Av. Getúlio Vargas, nº 1427, Edifício Itamaracá, CEP: 89.802-001, Fone / Fax: (49) 3322-3490 / 3322-3991 e 3322.2081, pelos substratos fáticos e…

1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO 30 2.3 DEVER DE FAZER OU NÃO FAZER (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) 32 2.4 OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONTRA O ESTADO 34 CONCLUSÃO

4.- Mandado de segurança O Mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, ou seja, não se permite dilação probatória. O Impetrante comprova o direito de plano, documentalmente. Assim, não cabe mandado de segurança a produção de quaisquer outras espécies de provas. O mandado de segurança é impetrado contra a autoridade coatora, no prazo de 120 dias do ato impugnado. É possível o mandado de segurança preventivo, havendo justo receio de que o ato ilegal ou abusivo venha a ocorrer. Veja,

durante o dia, para a prestação de socorro. 8. Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais e à propriedade das marcas. 9. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário, nos termos da Constituição Federal, a indenização pelo uso, independentemente de dano.…

mas, quando o assunto é fiscalização na empresa, as reações são as mais diversas – e, muitas vezes, adversas. O fiscal de um órgão federal teve sua entrada em uma empresa negada sob a alegação de que ele não havia agendado a visita. Depois de insistir por mais de meia hora, ele foi embora. Quando voltou, estava acompanhado pela Polícia Federal, com um mandado judicial para entrar na empresa. Com isso, ao contrário do que se pode pensar, o fiscal não pretendia “provar quem pode…

Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo –…

SAÚDE DE SÃO PAULO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EGRÉGIO TRIBUNAL INCLITOS JULGADORES 1. SÍNTESE DOS FATOS O impetrante, ora recorrente, portados de diabetes mellitus Tipo 1, ajuizou a ação mandamental solicitando, com base em receitas e relatório médico particular, acessório (Smart Control) da marca específica Accu Chek Performa Combo para ser acoplado à bomba de infusão de insulina, além de tiras reagentes e lancetas. Alegou que tais insumos não podem ser obtidos no…

Constitucionais Tributários; * Competência Tributária; * Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito Tributário; * Legislação; *…