Mandado de Injunção

O presente trabalho tratar-se-á do Mandado de Injunção, destacando seus pontos fundamentais e sua forma de funcionalidade objetiva. Elencando o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, e segundo Alexandre de Moraes, consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que objetiva suprir uma omissão pelo Poder Público, a qual se constitui na não formulação de norma regulamentadora, com o intuito de proporcionar o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstas na Constituição referentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.1 Por decisão unânime dos membros do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é autoaplicável, não sendo necessária a existência de uma lei que o regulamente. Considera-se, nessa situação, o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei Maior, que determina o caráter de aplicação imediata para as normas que definem os direitos e garantias fundamentais. 2. Origem Em relação ao histórico do mandado de injunção, há doutrinadores que…

possa causar um transtorno maior à ordem pública. O fundamento da auto-executoriedade é a necessidade de se resguardar com celeridade e presteza o interesse público. Em diversas situações, a exigência de se recorrer ao Judiciário faria com que se inviabilizasse por completo a atuação estatal, em detrimento da paz e da satisfação social. Há exceções à auto-executoriedade, como na execução de multas, em que, havendo resistência do administrado, o rito de cobrança terá que se desenvolver…

(V) É possível veicular controle incidental de constitucionalidade por meio de Mandado de Segurança. (F) A ação declaratória de constitucionalidade requer a existência de controvérsia judicial concreta a colocar em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo federal ou estadual que esteja sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. (V) No Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a declaração de inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” de…

FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Pós-graduação lato sensu – Direito Público e Privado Turma S1/2012 – Fase 1 matrícula 8468 Disciplina: Direito Constitucional Prof.: Rodrigo Padilha INGRID FERRAZ RICHA Artigo Científico O controle jurisdicional da inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção Rio de Janeiro Agosto/2013 Sumário 1- …

lacunas é de grande valia para os operadores do direito, que cedo ou tarde podem se deparar com questões cujas soluções não se encontram explicitamente no ordenamento jurídico. . Abaixo, Streck (2007) ressalta a importância da discussão em torno da existência ou não das lacunas: “Aliás, a discussão sobre a existência (ou não) de lacunas no direito assume relevância, basicamente, em dois aspectos: em primeiro lugar, a discussão é importante para a própria dogmática jurídica, na…

Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00268 RTJ VOL-00206-01 PP-00400 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 128-131 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 226-231) O princípio discutido na ementa em questão prevê possui duas formas de ser interpretado e analisado. A primeira diz que a finalidade da Administração Pública é o interesse público e o agente público deve tratar a todos de forma igual. Assim, percebe-se que, conforma tal princípio, o…

FEMPAR – FUNDAÇAO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional,…

elemento humano indispensável à instituição de políticas públicas, ao exercício de atividades típicas de Estado (como fiscalização e arrecadação) e à própria construção de um Estado Social. As atividades do Estado e os fins que ele deve atingir demandam a atuação, imprescindível, de seus servidores, muitos dos quais exercem funções que não aconselham a aplicação das mesmas normas referentes ao setor privado para disciplinar seu relacionamento com o poder público, até mesmo no que…

LEGISLATIVOS FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS Data da Aprovação ____/____/____ Banca Examinadora: __________________________________ Prof. Dr. Elias Kallás Filho Orientador Faculdade de Direito do Sul de Minas ____________________________________ Prof. Dr. Eduardo Henrique Lopes Figueiredo Faculdade de Direito do Sul de Minas ____________________________________ Profa. Dra. Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches UNINOVE Pouso Alegre – MG 2012 3…

Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados…