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MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851014900620) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ VANDACIR VERONESI face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. A decisão objurgada resumiu a vexata quaestio: “JOSÉ VANDACIR VERONESI, qualificado na inicial de fls. 02/12, impetra Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO, com requerimento para concessão de liminar, objetivando a restituição do veículo VW Fox 1.0, ano modelo 2007/2008, placa AOW0425 de São José dos Pinhais, cor prata, Renavam n. 923330054, apreendido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal porque destinado ao transporte ilegal de pássaros. Sustenta, como causa de pedir, que cedeu o veículo a Marco Vinicius de Oliveira para que ele levasse seu pai ao médico; portanto, desconhece o motivo pelo qual o comandatário fazia o transporte dos animais e não teve qualquer participação no ilícito.” Decisão de fl. 35, indeferindo o pedido liminar. O douto magistrado a quo denegou a segurança às fls. 150/152. Irresignado o Impetrante interpõe apelo (fls.174/179) sustentando, em síntese, que a sentença lhe foi desfavorável somente em razão de haver informações no órgão do Ibama do Estado do Paraná sobre o apelante, o que viola os princípios do devido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – a urgência do pedido existe em razão de a Polícia Federal já ter iniciado o cumprimento de ordem judicial – que se buscar sustar – determinando a restituição de veículos apreendidos em poder de traficantes. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SAO PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX…

de Recursos: “A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento REGULAR, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” JERÔNIMO DESCANSADO, CPF 444.555.850-96, RG 2031458572, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, residente e domiciliado na Rua das Goiabeiras, 152, na Cidade de Santa Maria/RS, vem, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador…

MANDADO DE SEGURANÇA Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado mui digno DIRETOR DA DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO – AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL - senhor SÉRGIO WALLNER, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado na DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO, sito à rua Benjamim Constant nº…

surpreendida com a chegada da polícia em sua residência para proceder a apreensão sua moto SUNDOWN/MAX 125 SE, Ano 2007, modelo 2008, cor preta, Chassi 94J2XDCM78M026289, em seu nome, financiada junto ao Banco Panamericano SA. Em seguimento, o marido da Requerente, que utiliza a moto, pois trabalha como pedreiro se dirigiu até a Delegacia de Polícia desta cidade, onde fora informado que sua moto havia sido apreendida em virtude suspeitas de que ela tenha sido o veículo utilizado para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO EUGÊNIO MÁXIMO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas…

brasileira, casada, portadora do RG n° ..............., inscrita no CPF sob n° ........................, residente e domiciliada na Rodovia BR-470, n° 2999, Valada São Paulo, Rio do Sul/SC, através de seu advogado, nos termos da procuração junto, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar competente; MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato ilegal praticado pelo RESPONSÁVEL PELO 6° GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA – POSTO DE AURORA/SC, ou quem o substitua, sito na rodovia…

inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos" (Súmula nº 323), e que "não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula nº 547)." (4) (Grifo nosso) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/5546/consideracoes-sobre-as-restricoes-administrativas-impostas-aos-contribuintes-em-debito-com-o-fisco#ixzz2e94XqhXK Edição nº…

Direito da Vara Cível sob o argumento de que a paciente seria depositária infiel do veículo, marca, modelo, ano, placa. A paciente adquiriu um veículo popular por meio de contrato arrendamento mercantil (leasing), em 60 (sessenta) prestações no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ocorre que a partir da 24º prestação, a paciente começou a ter dificuldades financeiras e, portanto, resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas.…

situado no endereço constante no anexo instrumento de mandato, com fulcro no arts. 8°, III, 5°, LXIX CF/88 e Lei n° 1.533/51, aviar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em face de ato praticado pela Autoridade Fiscal, Superior Hierárquico Responsável que poderá ser notificado no Posto de Fiscalização Aroldo Guimarães, localizado na BR 040, Km 480, município de Sete Lagoas – MG, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I– DA LEGITIMIDADE…