Tributário

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi deferido pelo Juízo. Há 15 (quinze) dias, a Manolo e Irmãos Ltda. foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Manolo e Irmãos Ltda., atue na defesa de seus interesses. Oposição de embargos à execução fiscal, dirigidos ao Juízo de Direito das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo, com observância dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil e na forma do artigo 16 da lei nº 6.830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou…

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos…

Receitas e despesas financeiras Representam juros e variações monetárias e cambiais decorrentes de aplicações financeiras, depósitos judiciais, empréstimos e financiamentos e operações com instrumentos financeiros derivativos do tipo “swap” e “forward”, conforme demonstrado na nota explicativa nº 23. Conforme dispensa prevista no parágrafo 54 do Pronunciamento CPC 13 Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, a Sociedade e suas controladas efetuarão a primeira…

conversão de ativos e passivos monetários denominados em moeda estrangeira são reconhecidos no resultado. g) Imobilizado e intangível Avaliados ao custo de aquisição e/ou construção, corrigidos monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescidos de juros capitalizados durante o período de construção, quando aplicável. As depreciações e amortizações são calculadas pelo método linear de acordo com as taxas demonstradas na nota explicativa nº 12. Conforme dispensa prevista no parágrafo…

de ativos e passivos monetários denominados em moeda estrangeira são reconhecidos no resultado. g) Imobilizado e intangível Avaliados ao custo de aquisição e/ou construção, corrigidos monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescidos de juros capitalizados durante o período de construção, quando aplicável. As depreciações e amor tizações são calculadas pelo método linear de acordo com as taxas demonstradas na nota explicativa nº 12. Conforme dispensa prevista no parágrafo 54 do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ - ESTADO DO ............................. ....................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° ..........., sediada à Rua ......., n° ...., Bairro ........, ......./...., neste ato através de seu representante legal, ................, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG n° .......,…

CÓDIGO E LEITORAL - 1932 1 CÓDIGO ELEITORAL - 1932 2 CÓDIGO E LEITORAL - 1932 João C. da Rocha Cabral CÓDIGO ELEITORAL da República dos Estados Unidos do Brasil 1932 (Decreto no 21.076, de fevereiro de 1932) Edição especial Brasília 2004 3 CÓDIGO ELEITORAL - 1932 João C. da Rocha Cabral foi professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, deputado federal pelo Piauí, membro da Comissão Legislativa instituída pelo…

Secretária Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO Nº 18.123 Consol idação d a Lei Compl ementar nº 082 LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DATA: 24 de dezembro de 2003. SÚMULA:Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. A Câmara M unicipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: IV - atualização de grafia das moedas; e DISPOSIÇÃO PRELIMINAR IV -…

(exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) …