Modelo MANDADO DE INJUNÇÃO Greve Servidor Público

presença de Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE INJUNÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no artigo 5o, LXXI da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, em face de: CONGRESSO NACIONAL, devido à ausência de regulamentação do direito constitucional de greve de servidores públicos federal estatutários previsto no artigo 37, VII da Constituição Federal de 1988, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A impetrante é servidora pública federal estatutária desde 1999, atuando como auxiliar de enfermagem e, pela natureza de suas funções, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horaria de trabalho, contato com agentes nocivos com potencial para causar moléstias humanas. Considerando a Impetrante estar assaz insatisfeita com sua remuneração atual, levou suas ponderações ao seu supervisor e foi advertida pelo mesmo de que se fizesse greve seria prontamente demitida, o que lhe causou grande indignação. II – DO DIREITO A greve é direito previsto no artigo 9o da Constituição Federal, de forma que o mesmo está compreendido no Título II que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais. Isto posto, o direito a greve, ainda que necessite de regulamentação para algumas categorias posto sua essencialidade à população, é direito fundamental e, por isso, deve ser garantido a todos. Apesar da Lei 7.783/1989 regulamentar o direito de greve, ela o faz somente para…

5.4 Princípio da continuidade do serviço público - O serviço público não pode ser interrompido. Deve ser prestado de forma contínua. - O Estado tem a obrigação de prestar o serviço público. - Para Celso Antônio, o princípio da continuidade do serviço público é uma consequência do exercício obrigatório do serviço público. O fato de o serviço público ser dever, obrigação do estado, gera para ele obrigação de prestar o serviço de forma contínua. A) DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO * Natureza jurídica. O Mandado de Injunção é ação constitucional cível de natureza mandamental. É uma garantia fundamental com assento no texto constitucional. É instituto processual vocacionado para dar efetividade aos direitos constitucionais subjetivos inviabilizados por omissão inconstitucional em face da ausência de norma infraconstitucional regulamentadora. * Objeto. O objeto do Mandado de Injunção é a norma ou ato…

1) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT…

Mandado de Injunção O mandado de injunção foi instituído pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Entretanto, são várias as formas de conceituação do instituto, cada qual de acordo com uma ótica de observação. Assim é que, para…

O inciso LXXI do artigo 5º da CF/88 dispõe que caberá mandado de injunção “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A princípio, a Constituição Federal assim dispunha, no art. 37, VII: "VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;". Para os trabalhadores privados, o direito está assegurado…

1. CONCEITO O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível à qualquer pessoa seja ela física ou jurídica a partir do momento em que ela se sinta lesada pela não existência de norma reguladora que impossibilite o exercício dos seus direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Previsto no artigo 5, LXXI, o Mandado de injunção tem a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

XXXXXXXXXXXXXXXXX Do Direito de Greve nos Serviços Essenciais à População São Paulo 2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Do Direito de Greve nos Serviços Essenciais à População Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito ___________como parte das atividades para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Drª. São…

Direito Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca…

DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS RESUMO Estudo acerca do direito de greve do servidor público civil, de acordo com a doutrina e legislação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 imprimiu nova feição ao direito de greve, estendendo-o aos servidores públicos civis. Estreme de dúvidas, que tal contemplação representou louvável avanço do…