Modelo De Recurso De Apelação Civel

de ser homossexual - Circunstância que, por si só, não impede a adoção que, no caso presente, constitui medida que atende aos superiores interesses da criança, que já se encontra sob os cuidados da adotante - Recurso não provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Cível n. 51.111-0 – CÂMARA ESPECIAL - Relator: OETTERER GUEDES - 11.11.99 - V.U.)” Ainda, para o desembargador, existe uma relação de amor nas uniões homoafetivas e que tal união seria semelhante às…

Relação da Bahia foi criada em 7 de março de 1609 como um tribunal de apelação na colônia, à semelhança da Relação de Goa, estabelecida em 1554. Na verdade, a criação da Relação da Bahia data de 1588, mas o tribunal não foi implantado nesta ocasião. O regimento elaborado nessa data serviu, com pequenas alterações, para estabelecer sua estrutura, atribuições e procedimentos em 1609, tendo a Casa de Suplicação de Lisboa como modelo de organização. Segundo o regimento de 1609, a Relação…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 I 2 3 4 7 8 8 9 10 10 11 12 14 15 15 16 17 18 19 36 39 39 40 VI Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito 2- MODELOS DE PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO ..... ..... . .......... . ..... . 164 Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 164…

diversos autores é difícil estabelecer um único conceito, tendo em vista as várias formas de famílias existentes na atualidade. Para Maria Berenice Dias6 “é mais fácil identificar a família como pessoas ligadas pelo vínculo do matrimônio (...), o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo”. O Direito de Família surgiu com o objetivo de regulamentar e resolver os conflitos da família no âmbito jurídico, uma vez…

elite colonial burguesa, parcela social mais 1 DAROS, 2006, p. 14. 11 representativa do País naquela época. A entidade familiar, assim, apresentava-se de maneira estritamente patriarcal, hierarquizada, patrimonial e matrimonializada. No modelo de família do começo do século passado, denominado “famíliainstituição”, a mulher e os filhos assumiam clara posição de inferioridade, enquanto o homem representava o papel de chefe, no qual desempenhava a figura de pai e marido,…

JULGADA Antes de adentrar ao assunto referente à Limites da Coisa Julgada é importante falar a respeito da Coisa Julgada. Art. 467 CPC diz: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada, em razão de sua importância, está prevista na Constituição Federal, tendo sido erigido, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, XXXVI, que “a lei não…

FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Analisando-se a evolução da família brasileira, verifica-se que esta viveu grande período sob a forma patriarcal herdada do direito romano, que priorizava a família, a religião e a propriedade, tendo tal modelo perdido força em razão do cristianismo, que regulava o instituto familiar, restringindo a sua formação apenas aos pais e filhos. No Brasil, em 20/10/1.823, passou a ser utilizada as Ordenações Filipinas enquanto não se…

MOTOCICLETA 0KM. AUTOR QUE ALEGA HAVER ERRONEAMENTE COMPRADO MODELO DEFASADO, ANO 2008/2009, QUANDO PENSAVA COMPRAR UMA DE MODELO 2009/2009. IRRELEVÂNCIA DA TESE DE ERRO SUBSTANCIAL, HAJA VISTA QUE PAGOU O PREÇO RELATIVO ÀQUELA E NÃO A ESTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUALITATIVO DO PRODUTO. DISSONÂNCIA NÃO CONSTATADA ENTRE PRODUTO E PREÇO PAGO. CONSULTA DE VALOR DE MERCADO QUE NÃO SE AFETA PELO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO, ANTES SIM, PELO ANO E MODELO, QUE NO CASO, CORRESPONDE AO VEÍCULO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACANJUBA/GO Processo n° 20110054698 COMPANHIA SEMSUNGA INDÚSTRIA DE ELETRONICOS S/A, já qualificado nos autos da ação pelo rito ordinário, de número em epígrafe, que move em face de JOÃO JOSÉ DA SILVA e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem…

duzentos reais), o que perfaz uma diária de R$100,00(cem reais). Assim sendo, diante de tal vitória, o Requerente assinou o contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Princesa Isabel (conforme extrato do contrato e do modelo da minuta do contrato em anexo), iniciando seu labor de motorista escolar no mês de março de 2012, tendo como rota o sitio Serrão(zona-rural) ao Sitio Alegre, no turno da manhã e da tarde, cumprindo fielmente o que estabelecido no…