Modelo De Recurso De Apelação Civel

restrito. Mais do que uma entidade a ser percebida sob a ótica do Direito, a família requer a percepção de questões multifatoriais que interferem na sua definição e na sua retratação. Questão relevante que determina a impossibilidade de se fixar um modelo familiar uniforme é a necessidade de ser, a família, compreendida de acordo com as relações sociais ocorridas ao longo do tempo, adaptadas às necessidades sociais, facilmente percebidos quando fazemos uma digressão histórica e…

aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática. EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., Campinas, São…

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (nome da demandante), (profissão), (endereço), por seu assistente/advogado signatário, vem propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS, contra a empresa XXX – CNPJ XXX, (endereço), pelos motivos e para os fins que passa a expor: DOS FATOS A Requerente, na data de 17.01.2014, adquiriu em um dos estabelecimentos (nome da loja), um refrigerador, (modelo), pelo preço de R$ (valor)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO-RJ. MARCELO MENDES PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF/MF: 025.222.895-52, residente e domiciliado a Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Nº 256, CEP: 22010-122, por seus advogados infra-assinados (m.j.), com escritório profissional em Goiânia/GO, a Avenida Republica do Líbano, nº 777, Setor Oeste, CEP: 75555-52, Fone/Fax: (0**62) 3878-0200,…

positivado), enquanto a legitimidade exige que a função seja exercida em conformidade com valores que transcendem a previsão legal, por exemplo, com o que democraticamente tenha sido estabelecido. TJ-RS - Apelação Cível AC 70057176356 RS (TJ-RS) Data de publicação: 12/03/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202 /2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

DIREITO DA ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/ BA. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A, por seu procurador infra assinado, não se conformando com o teor da respeitável sentença retro, vem dela recorrer através do competente RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões fáticas e jurídicas do recurso encontram-se a seguir…

Constituição Federal traz em seu inciso IV do art 3°, conforme apresentado anteriormente. Lamentavelmente as relações homoafetivas ainda são marginalizadas além de disporem de uma normatização deficiente. 2.2. A Família na Constituição Federal Atualmente o modelo patriarcal, consagrado com o casamento, não é a única forma pela qual os indivíduos se unem em nossa comunidade. Neste sentido elucida Maria Berenice Dias apud Freitas (União Homoafetiva e Regime de Bens, 2005) que: “A família…

demais complementos, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme notas fiscais anexas (doc. 09); b) Um automóvel Ford Ka, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM 0000, conforme certificado de propriedade do veículo (doc. 10), avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme tabela FIPE (doc. 11); c) Um veículo Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM 1111, conforme certificado de propriedade do veículo (doc. 10), avaliado em R$ 75.000,00 (vinte e…