Modelo De Recurso De Apelação Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Hortências, em Uberaba - MG, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: DOS FATOS 1- O requerente, na data de 14 de março de 2009, firmou com o requerido o contrato de adesão, visando a aquisição de um veículo BMW. 330-i, motor 3.3., gasolina, zero quilômetro (doc. anexo). 2- O Contrato foi firmado com a requerida em 50 (cinqüenta ) parcelas mensais de R$ 2.444,28 (dois mil,…

dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos…

os aspectos psicológicos da guarda compartilhada, dando especial atenção à Síndrome da Alienação Parental (SAP), recentemente normatizada por força da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Também, serão analisados outros aspectos ligados ao modelo em questão e a sua aplicação. Para a realização deste trabalho monográfico foram pesquisadas fontes formais, acervo jurídico doutrinário consubstanciado em livros, comentários legislativos e artigos encontrados em revistas dos…

fiduciário saldou todas as parcelas do contrato de financiamento, obtendo a quitação e a titularidade definitiva sobre o bem. 4. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam e a boa-fé do autor, restando mantida a sentença de procedência do feito. (Apelação Cível nº 5014384-54.2012.404.7002/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Otávio Roberto Pamplona. j. 12.11.2013, unânime, DE 14.11.2013) RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE ORIGINAL APÓS A CESSÃO DO CONTRATO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…

AGRAVO RETIDO - MODELO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de __________i Processo N. ______, devidamente qualificado nos autos do processo supranumerado que move em face de ____, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas 201 e 202, interpor o presente AGRAVO RETIDO nos precisos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

Descabimento. Sentença alterada em relação as custas. Recurso oficial. Provido em parte. Tanto a administração, quanto o loteador, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação aquele pelo dever-poder de fiscalização das obras do loteamento; este pela aplicação do disposto no art. 6º e 47 da Lei nº 6766/79 (...) (TJ-PB; R. of. 033.2001.000463-9/001; Rel. Juiz Conv. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 30/03/2010; Pág. 5) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________. Com experiência em Ações Acidentárias que, até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos

em relação adoção por casais homossexuais, pois existe uma lacuna na lei de registros públicos e até mesmo ao ECA (Estatuo da Criança e do Adolescente) Constantemente o conceito de família precisa ser atualizado em face das alterações ocorridas no modelo tradicional dos vínculos familiares. Nesse sentido, importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226§ 3ª que define a “família é base da sociedade tem especial proteção do Estado”. Porém tal definição é esclarecida quando é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade/RG n.ºXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, atuando em causa própria, com escritório profissional no mesmo endereço residencial já citado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM INDENIZAÇÃO POR…

aprofundando-nos no que tange ao pedido. Estudaremos também cada um dos vícios decorrentes da sentença que não guarda correspondência ao objeto da lide. Finalizando, abordaremos as consequências da incongruência e sua detecção pelo tribunal, em grau de apelação, demonstrando a perfeita possibilidade de, em certos casos, sanação dos vícios, em decorrência da aplicação do art. 515, § 4º, do CPC. 2. Princípio da congruência entre o pedido e a sentença O art. 460 do CPC está intimamente…