Modelo De Recurso De Apelação Civel

;Segurança que hoje estão sendo fornecidos de forma precária a sociedade como um todo . Obrigação do Estado prevista na CF/88. E é neste sentido que o poder judiciário tem proferido decisões favoráveis no sentido de reconhecer esse novo modelo de família, como veremos a seguir : “União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CANDIDO RONDON – ESTADO DO PARANÁ. Processo n° 0006788-76.2014.8.16.0112 MICHELI SCHIRLEI HOFFMANN, brasileira, regime único de união estável, inscrito no CPF\MF sob nº 009.125.449-37, portadora do RG n° 8.069.033-9, residente e domiciliado em Marechal Candido Rondon - PR, na Rua Blumenau, 157, Bairro Lider, por intermédio de sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO…

seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – ESTADO DA PARAIBA. AÍDA SEABRA DE LACERDA LIMA, brasileira, viúva, desempregada, portador de RG. nº 785.975 SSP/PB e CPF. nº 916.856.054-00, residente e domiciliada na Rua Agente Fiscal Amadeu de Castro, nº 241, Bessa, João Pessoa-PB, CEP: 58.036-446, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento que lhe é peculiar,…

executiva.” JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686665 RS 2004/0109214-2 (STJ) Data de publicação: 30/05/2014 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM 10%. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO. EXCLUSÃO DA VERBA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUTIVIDADE. DESRESPEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

direito do consumidor com base na responsabilidade civil objetiva, aquela que é independente de culpa, seguindo assim a teoria do risco. Com o passar do tempo e com uma crescente facilidade de acesso das demandas no PROCON e nos Juizados Especiais Cíveis, passou mais a se analisar a conduta do consumidor. Tirando aquela visão geral que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo. E tomando mais cuidado com os consumidores que agem com litigância de má-fé, onde…

Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO Autos do Processo nº 0013685-51.2012.8.26.0003 xxxxx, já qualificado nos autos da Ação Redibitória c/c Perdas e Danos que move contra Amazonas Leste Ltda. em curso nesse Juízo sob o nº 0013658-51.2012.8.26.0003, por sua advogada que esta subscreve, vem, apresentar suas CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO Em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos para os devidos…

os contratantes se desvincular dos direitos e das obrigações contraídos, salvo por força de novo acordo de vontades (uma espécie de novação) ou de eventos fáticos incontroláveis pelos contratantes. Esse modelo de contrato, embora trouxesse algumas vantagens, mostrou ser incompatível com o modelo de contrato tradicional, em decorrência da nova concepção de Direito Privado, reconhecendo a função social do contrato, limitando e enquadrando a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e…

ofensa à honra subjetiva do ente natural manifesta-se internamente, na esfera intrínseca da vítima, ao passo que o ataque à honra objetiva é externo, é o desapreço, o desabono social do ofendido perante a coletividade. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. HIPÓTESES. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS E DANOS MORAIS INDEVIDOS. Caso em que não comprovaram os autores todos os prejuízos patrimoniais que…