Modelo De Recurso Contra Multa

Causas até 500 salários mínimos é competente o regional, mais de 500 salários, Foro Central. MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara (Cível) da Comarca de Goiânia – GO MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA FEDERAL: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiânia II) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Parte é quem pede e contra quem se pede determinada providência jurisdicional. Mais do que uma exigência formal as partes

judicial. Todavia, com as mudanças surgem críticas a lei e diversas interpretações de artigos que foram trazidos na reforma como é o caso do artigo 475-J do Código de Processo Civil e a incidência da multa de dez por cento. Palavras-chave: Cumprimento de Sentença, artigo 475-J do CPC e multa. ABSTRACT The new system of execution sentence has undergone profound and important changes, particularly with the enactment of Law No. 11.232/2005, that

78048-910 - Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Dos Fatos O impetrante é proprietário do veículo marca/modelo xxxxxxxxxxxxxxxxx, segundo se verifica do documento do veículo anexado ao presente. Diante deste fato, chegada à época correta para licenciamento do veículo, verificou-se que contra o suso mencionado veículo recaía multa imposta por suposta violação ao Código Nacional de Trânsito vigente à época da infração (Auto de Infração nº xxxxxxxx). O…

brasileiro, supervisor de estágio, casado, residente na Rua Alfa, nº 100, Bairro Conquista, Taquara, MG, por sua procuradora abaixo assinada, procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presenteAÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO Contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Santa Catarina, nº 480, 7º a 15º andares, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP 30.130-080, em decorrência das justificativas de fato e de direito a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – CETRAN – SP RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA QUE FAZ XXXXXXXXXXXXXXXXXXX AO INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO FACE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXX AUTOS / VOLUME Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº 0xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxxx,…

presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo: QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: Comerciante, Solteiro, de reputação ilibada mui respeitado em suas atividades profissionais, nascido em 15/04/1967 com 38 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 11/03/1992, há 13 anos,nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza DO VEÍCULO: GM / ASTRA HATCH SP GSI, preto, Placa: DIB7927-SP , Renavam: 795591438, Ano:…

Ilustríssimo Senhor Doutor Diretor do DAER - RS Objeto: RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Órgão de Transito responsável: DAER/RS Prazo: 03/02/2010 Fulana de tal, brasileira, solteira, vendedora, residente e domiciliada em ............../RS, , vem, respeitosamente, perante V. Sª., interpor RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra o AIT nº.............. pelos fatos e fundamentos que se seguem: Dos fatos: 1) Na

Administrativa de Recursos de Infrações Requerimento para Recurso de Defesa de Multa Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, casada, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Av Santos Dumont 877, centro, na Cidade de Lagoa Grande-MG, vem respeitosamente perante esa junta, com base na RES 396 do contran, parágrafo 1º, § 2º, interpor RECURSO contra o AIT nº D004960997, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE O automóvel de marca FIAT, modelo UNO…

razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração nº (xxx), referente ao veículo de placa (xxx), licenciado no município de Salvador/Ba, nos termos expressos abaixo: I- PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a RESOLUÇÃO Nº 01 , RESOLUÇÃO Nº 146 , RESOLUÇÃO Nº 149 e DELIBERAÇÃO Nº…

proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, analisando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Vale ressaltar que qualquer pessoa, ao tomar…